ESTUDO REALIZADO NA TERCEIRA
ENTRE FEVEREIRO E NOVEMBRO DE 2012
Relatório
arrasa implementação
de Cuidados Continuados
O relatório "Levantamento,
Avaliação e Operacionalização da Rede de Cuidados Continuados Integrados.
Situação Atual e Perspetivas Estratégicas da Política de Saúde nos
Açores", disponibilizado ao DI pela secretaria regional da Saúde, traça um
cenário negro no que diz respeito à área dos cuidados paliativos e ao estado
atual da implementação da rede de cuidados continuados.
O estudo, assinado por Eduardo
Ferraz da Rosa, debruçou-se sobre o caso terceirense. De acordo com o
documento, após auscultadas diversas entidades, foi concluído existir
"indefinição total na conceção, organização, planeamento e coordenação de
Serviços de Cuidados Paliativos no HSEIT (Hospital de Santo Espírito da Ilha
Terceira) e entre esta principal unidade de saúde e as restantes unidades,
serviços, instituições e âmbitos sociais, familiares, domiciliários/domésticos
e individuais dos utentes necessitados desses cuidados e especializados
acompanhamentos técnicos e humanos específicos".
A Lei de Bases dos Cuidados
Paliativos, entende-os como "os cuidados ativos, coordenados e globais,
prestados por unidades e equipas específicas, em internamento ou no domicílio,
a doentes em situação de sofrimento decorrente de doença incurável ou grave, em
fase avançada e progressiva, assim como às suas famílias".
Já os cuidados continuados são os cuidados de convalescença, recuperação e
reintegração de doentes crónicos e pessoas em situação de dependência.
O relatório foi produzido entre
fevereiro e novembro do ano passado. Foram auscultadas "todas as
instituições, agentes e atores direta ou indiretamente ligados às áreas da
prestação de Cuidados de Saúde e Assistência Social na Ilha Terceira
(Hospitais, Centros de Saúde, Residências e Lares, e outros Serviços Públicos e
Privados)".
Quanto a recomendações, o
documento, no domínio dos cuidados paliativos, defende uma mais
"competente definição na conceção, organização, planeamento e coordenação
de serviços de cuidados paliativos no HSEIT", isto "procurando também
aqui promover uma crescente humanização na prestação destes cuidados e um mais
sistemático, efetivo e generoso apoio às famílias envolvidas e/ou a envolver
responsavelmente em todo tão exigente processo".
Este relatório indica ser
necessário cumprir as linhas definidas nos programas do X e XI Governos
Regionais no campo da política de Saúde, nomeadamente no que diz respeito à
"real implementação da Rede de Cuidados Integrados da Região Autónoma dos
Açores".
No domínio dos cuidados
continuados integrados, é recomendada a realização de mais estudos, que se
debrucem sobre a realidade das nove ilhas.
O autor do relatório encontrou
repetidas falhas graves no seio do Hospital de Santo Espírito.
Entre estas falhas estão a
"ausência recorrente de elaboração competente e relevante de carta de
alta", a "inoperância no sentido da programação dos seus serviços e
procedimentos internos, nomeadamente no que concerne à padronização processual,
documental e informática da informação e da história clínica pregressas dos
seus utentes", ou "falhas na circulação devolutiva da informação
clínica atualizada dos utentes atendidos e tratados na urgência" entre
esta unidade de saúde e as restantes instituições de saúde, assistência social
e de prestação de cuidados.
Havia também à data de produção
do relatório indefinição coordenadora entre os Centros de Saúde de Angra e da
Praia no âmbito das atribuições da Unidade de Saúde da Ilha Terceira e era
"praticamente nula" a cobertura no campo da assistência
domiciliária.
Foram identificadas deficiências
na assiduidade, pontualidade e práticas deontológicas de profissionais de saúde
a prestar cuidados nas freguesias.
É feita ainda a "constatação
de demoras, adiamentos injustificados e falta de coordenação e gestão dos
calendários, agendas e tempos de consultas médicas e lista de espera nos Centros
de Saúde e nos Postos de Saúde das Freguesias- situação agudizada pela falta de
um sistema integrado de marcação de consultas".
Há ainda, em termos globais,
falta de campanhas de formação e informação dirigidas aos prestadores de
cuidado, e escassa articulação entre as políticas de saúde e social e as
políticas de habitação, urbanismo e equipamentos "conforme decorre
explícita e implicitamente dos relatórios efetuados pelos serviços de
bombeiros, transporte de doentes e proteção civil".
É assinalado um fraco
envolvimento por parte de alguns agentes locais (Câmaras e Juntas de Freguesia)
em projetos, processos e procedimentos nos campos da Saúde e da Assistência
Social. Por outro lado, existe um acesso difícil dos membros das autarquias
locais às instâncias decisórias da administração regional.
Este documento identifica
"restrições, congestionamentos e protelamentos de vários procedimentos
médico-legais, administrativos e tributários nas delegações de saúde,
nomeadamente no que concerne às solicitações de associações de utentes das
áreas da Saúde Mental, das Deficiências e das Dependências".
Rever a lei
O relatório recomenda a correção
de todos estes aspetos. É apontada como necessária a revisão do decreto
legislativo regional nº13 /2008, que lançou as bases para a criação de uma rede
de Cuidados Continuados Integrados na Região (CCIRAA), de modo a adaptar esta
rede às "características, meios humanos, técnicos, materiais e
logísticos" do Serviço Regional de Saúde.
Também como medida central surge
"reconsiderar a constituição, as atribuições, a agenda e o funcionamento e
os objetivos prioritários da Coordenação Regional da Rede CCIRAA", fazendo
o mesmo face à coordenação por ilha.
É recomendada a responsabilização
dos hospitais pela elaboração competente de cartas de alta e pela existência e
disponibilização de informação sólida sobre os utentes.
Será ainda, entre outros aspetos, importante uma célere implementação da
cobertura de assistência domiciliária.
Uma recomendação final vai para
"fazer cumprir a obrigatoriedade da existência, em cada unidade ou serviço
de saúde, de um processo individual de cuidados continuados da pessoa em
situação de dependência".
Todas as unidades, serviços e
agentes que integram a rede CCIRAA deviam ainda, de acordo com este documento
que está nas mãos da secretaria regional da Saúde, ser alvo de avaliações
periódicas, independentes e objetivas, como instrumento de melhoramento de todo
o sistema.
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Em
“Diário Insular”, Angra do Heroísmo, 20.04.2013.