domingo, setembro 28, 2014


Origem e Percursos do CDS


1. Está o CDS-PP comemorando o seu 40.º Aniversário com uma série de iniciativas, cabendo agora a vez aos Açores. Na altura em que escrevo, é conhecida a agenda do seu actual presidente nacional (Paulo Portas) à ilha Terceira (Angra do Heroísmo), durante a qual teriam lugar visitas de trabalho e reuniões, para além de uma Sessão Solene onde serão homenageados os primeiros dirigentes eleitos em congressos regionais do partido, e bem assim os ex-presidentes Rui Meireles, José António Monjardino e Alvarino Pinheiro.


2. Fundado em 19.07.1974 por um referencial grupo de personalidades situadas numa área que abrangia democratas-cristãos, conservadores e liberais (v.g. Freitas do Amaral, Amaro da Costa, Basílio Horta, Sá Machado e Xavier Pintado), a instâncias de diversos membros das Forças Armadas (nomeadamente de Almeida Bruno, um heróico combatente da guerra na Guiné e chefe da casa militar de Spínola), o CDS foi tendo crescente, conquanto não linear, importância na vida político-partidária, parlamentar e governativa portuguesa, aliás marcada pela evolução (e pela regressão...) da Democracia, pelas trajectórias e dinâmicas conjugadas dos partidos, movimentos e restantes corpos sociais, a par dos seus sucessivos trajectos estratégicos, reconfigurações identitárias e estilos de liderança (Freitas do Amaral, Lucas Pires, Adriano Moreira, Manuel Monteiro, Ribeiro e Castro, e Paulo Portas).


Como podemos reler no seu próprio livro O Antigo Regime e a Revolução: Memórias Políticas (1941-1975), Freitas do Amaral – cujo pai tinha sido secretário de Salazar e deputado da União Nacional (UN) e da ANP (Acção Nacional Popular) entre 1957 e 74 – era na altura no 25 de Abril um jovem professor de Direito (tendo aliás depois sucedido a Marcello Caetano em cujo reformismo acreditara e a quem pessoalmente fora leal), após ter sido membro da Câmara Corporativa, embora tenha sempre recusado aderir àquelas organizações do Estado Novo, tal como não aceitara o cargo de ministro da Justiça em 1973.


– Porém, na criação deste partido, como é sabido, a par de Diogo Freitas do Amaral coube a Adelino Amaro da Costa desempenhar um papel nuclear na orientação ideológica e estratégica do CDS, dando-lhe, embora em diferentes medidas e tonalidades, tal como consta do seu primeiro Programa, uma original feição “centrista” e democrata-cristã, defensora de «uma sociedade mais justa onde as pessoas possam ser tratadas em pé de igualdade, sem discriminações, nem privilégios», reclamando-se mesmo da notável inspiração recolhida do “humanismo personalista” de Mounier, identicamente também partilhado por largas faixas do então também recém-criado PPD (06.05.1974) de Francisco Sá Carneiro, e em parte significativa decorrente da excepcional e talentosa influência teórico-prática do próprio Amaro da Costa (membro do Opus Dei).


3. Nos Açores, nos últimos tempos tendo de certo modo elegido a Saúde, a Educação e os Transportes como áreas preferenciais das suas atenções e das suas intervenções político-parlamentares, apesar de uma evidente e tendencial quebra eleitoral a nível regional, com muitas oscilações de implantação estável no todo do arquipélago (especialmente em S. Miguel, mas ainda em alguns dos seus tradicionais “bastiões” de ilha e de concelho), o CDS-PP continua ainda marcar pontual e esforçadamente, conforme pode e sabe, certas agendas e debates importantes.

– E isto apesar de um notório decaimento da sua dinâmica de participação e reflexão conjuntas a nível interno, e do trânsito, em fuga interesseira e carreirista, ou de mero deslocamento (v.g. para as hostes “socialistas” do PS!) oportunista, de descarados trânsfugas inter-partidários (fauna infelizmente residente em quase todos, muitos, clientelismos de partido e seus aparelhos, domínios, serventias e proventos, alguns deles efémeros e desonrosos, é certo, conquanto conjunturalmente lucrativos enquanto duram, para mal de todos e descrédito ético e axiológico da Democracia e da Autonomia...


 Todavia, nas ilhas açorianas e nesta Região Autónoma, é justo lembrar e assim aqui se pretende avivar acima de tudo – nesta incentivadora passagem do 40.º Aniversário da sua fundação – todos os empenhos e trabalhos regionais dos centristas e democratas-cristãos, desde aquele Memorando (30.12.1975) de contra-posição crítica ao Ante-projecto de Estatuto Político-Administrativo elaborado pela Junta Regional, e logo depois, desde as pioneiras Legislaturas (1976-80, 80-84 e 84-88), então com destaque e méritos para Rogério Contente, Fernando Monteiro, Rui Meireles e Alvarino Pinheiro (deputado entre 1984 e 2006, e o grande e incansável impulsionador do relançamento, consolidação eleitoral e credibilização político-institucional do CDS-PP no Arquipélago) –, até hoje, que este partido, agora dirigido por Artur Lima, concorde-se ou não com os seus ideários e práticas ao longo destes anos, tem um passado balanceado de consideráveis contributos positivos para a construção e defesa da Autonomia e para o prestígio das instituições insulares, a todos os níveis da nossa vida colectiva nesta terra!

– Oxalá assim fosse sempre sobremaneira evocado e merecidamente reconhecido por todos, na Região e no País...
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Em "Diário dos Açores" (Ponta Delgada, 30.09.2014).

sexta-feira, setembro 26, 2014


Os 40 Anos do CDS-PP
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Está o CDS-PP comemorando o seu 40.º Aniversário com uma série de iniciativas, cabendo agora a vez aos Açores. Na altura em que escrevo, é conhecida a agenda do seu actual presidente nacional (Paulo Portas) à Terceira, durante a qual tiveram lugar visitas de trabalho e reuniões, para além de uma Sessão Solene onde serão homenageados os primeiros dirigentes eleitos em congressos regionais do partido, e bem assim os ex-presidentes Rui Meireles, José António Monjardino e Alvarino Pinheiro.


– Fundado em 19.07.1974 por um referencial grupo de personalidades situadas numa área que abrangia democratas-cristãos, conservadores e liberais (v.g. Freitas do Amaral, Amaro da Costa, Basílio Horta, Sá Machado e Xavier Pintado), o CDS foi tendo crescente, conquanto não linear, importância na vida político-partidária, parlamentar e governativa portuguesa, aliás marcada pela evolução (e pela regressão...) da Democracia, pelas trajectórias e dinâmicas conjugadas dos partidos, movimentos e restantes corpos sociais, a par dos seus sucessivos trajectos estratégicos, reconfigurações identitárias e estilos de liderança (Freitas do Amaral, Lucas Pires, Adriano Moreira, Manuel Monteiro, Ribeiro e Castro, e Paulo Portas).


Nos Açores também – é justo lembrar hoje –, desde aquele Memorando (30.12.1975) de contra-posição crítica ao Ante-projecto de Estatuto Político-Administrativo elaborado pela Junta Regional, e logo depois, desde as pioneiras Legislaturas (1976-80, 80-84 e 84-88), então com destaque e méritos para Rogério Contente, Fernando Monteiro, Rui Meireles e Alvarino Pinheiro (deputado entre 1984 e 2006, e o grande e incansável impulsionador do relançamento, consolidação eleitoral e credibilização político-institucional do CDS-PP no Arquipélago) –, até hoje, este partido, agora dirigido por Artur Lima, concorde-se ou não com os seus ideários e práticas ao longo destes anos, tem uma história de consideráveis contributos para a construção e defesa da Autonomia e para o prestígio das instituições insulares, a todos os níveis da nossa vida colectiva!

– Oxalá assim fosse sempre evocado e merecidamente reconhecido por todos, na Região e no País... 
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Em Diário Insular" (27.09.2014);


















segunda-feira, setembro 22, 2014



Princípios e Mãos de Cera
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1. Mesmo ao fechar do meu texto que o “Diário dos Açores” publicou no passado sábado e que fora escrito no dia 17, recebi notícia de que a Igreja Católica (ou melhor, a sua Ouvidoria da ilha Terceira...) decidira pronunciar-se, em termos incisivos, sobre o momentoso problema da programação lúdica e artístico-dançante “de ventre” e demais contorcidos pontos da agenda político-cultural do Museu de Angra.

Todavia, para além do pertinente conteúdo dessa louvável e firme deliberação dos padres diocesanos, deve salientar-se ter sido o seu “voto de protesto e repúdio” dirigido directamente ao presidente do Executivo regional, facto que é revelador de cepticismo face à restante hierarquia e às várias tutelas (governamentais, político-institucionais e logísticas) ali comprometidas! O texto desse Voto de Protesto é do seguinte teor:


– “A Assembleia Plenária da Ouvidoria da Ilha Terceira, reunida a 15 de Setembro do corrente ano, deliberou por unanimidade um voto de protesto e repúdio pelo facto de ter sido utilizado um espaço da Igreja de Nossa Senhora da Guia, também conhecida por Igreja de São Francisco, para a realização de um espectáculo público qualificado pelos órgãos de comunicação social como ‘dança do ventre’. Os membros da Assembleia Plenária baseiam o seu protesto nos seguintes pressupostos: 

1. Uma Igreja é um espaço sagrado construído para uma finalidade bem concreta e definida e não para sala de espectáculos. 2. A Igreja de Nossa Senhora da Guia está aberta ao culto católico onde a Ordem Terceira Franciscana Secular realiza regularmente cerimónias litúrgicas. 3. A referida Igreja é um dos melhores e mais bem conservados templos barrocos dos Açores com uma arquitectura integrada no espírito da Contra-reforma Tridentina. Seria muito louvável que, para além dos actos litúrgicos, servisse de local de interpretação do que foi a liturgia do Rito Romano saído do Concílio de Trento e não como sala de espectáculos ou de meras exposições. 4. O Protocolo estabelecido com a Ordem Terceira Franciscana Secular sobre o uso daquele Templo não está a ser cumprido pelos responsáveis do Museu de Angra do Heroísmo. A Assembleia Plenária da Ouvidoria da Ilha Terceira resolveu dar conhecimento deste seu protesto a Sua Excelência o Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores e torná-lo público”.

2. Entretanto chegou-nos o documento da magnífica iniciativa do CDS-PP (através do vice-presidente do seu grupo parlamentar, Félix Rodrigues), ao entregar na ALRA, com “carácter de urgência”, um minucioso e certeiro Requerimento sobre o mesmo intrincado e acobertado imbróglio. 


Eis então os esclarecimentos e documentos solicitados pelo empenhado deputado centrista, cujos considerandos assentam principalmente em disposições nacionais e internacionais de ordem político-jurídica e constitucional, de Direito Canónico e da Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa em 2004:

1 – A atividade de escalada realizada na igreja de Nossa Senhora da Guia referida anteriormente foi autorizada pela Autoridade Eclesiástica competente? Em caso afirmativo requeiro cópia da autorização; 2 – A atividade de dança de ventre, realizada na igreja de Nossa Senhora da Guia, referida anteriormente, foi autorizada pela Autoridade Eclesiástica competente? Em caso afirmativo requeiro cópia da autorização; 3 – Cópia dos planos de atividade do Museu de Angra do Heroísmo dos anos 2013, 2014 e para o ano de 2015; 4 – Cópia dos planos de atividade da Direção Regional da Cultura, dos anos de 2013, 2014 e para 2015; 5 – Caso os requeridos planos de atividades envolvam atividades em instalações/imóveis da Igreja Católica, requeiro cópia das autorizações da autoridade eclesiástica competente; 6 – O Museu de Angra do Heroísmo recebe proventos das actividades de culto dos Irmãos da Ordem Terceira de São Francisco de Assis realizadas na Igreja de Nossa Senhora da Guia? Em caso afirmativo qual o montante recebido desde 2013 até à data de resposta ao requerimento?”.

3. Por último, registemos a tão aguardada tomada de posição de D. António de Sousa Braga, tal como o Senhor Bispo – finalmente – acaba de o fazer agora na sua homilia do passado Domingo (21.09) na Sé Catedral de Angra. 
De resto, o Portal da Diocese adianta ainda que D. António pediu já que a Comissão Diocesana para os Bens Culturais (a mesma que se empenhou no caso do Resplendor de Santo Cristo?) entrasse em contacto com a tutela governamental, “a fim de estabelecer procedimentos, que garantam o devido respeito a um lugar de culto religioso”, pois, caso contrário, o Bispo “seria forçado a não permitir que se continuem a celebrar actos de culto no local, o que contraria o percurso histórico feito até agora, bem como os Protocolos assinados e as próprias orientações da Concordata do Estado Português com a Santa Sé”.

Todavia, enquanto ainda são esperadas novas e mais desenvolvidas análises diocesanas a toda esta situação, nomeadamente, ao que sabemos, por parte do Bispo de Angra, transcrevemos aqui – com justo e merecido enaltecimento e apreço! –, as tão significativas primeiras palavras públicas do Prelado açoriano sobre o dito caso das “danças de ventre” promovidas pela direcção do Museu de Angra (que é aliás de escolha, nomeação e confiança governamental:
– “ (...) O problema é que não é a primeira vez que uma iniciativa infeliz como essa acontece. Por isso mesmo, deve haver algum mal entendido na utilização da igreja, ou então eu diria mau gosto, falta de bom senso. E eu espero que não seja provocação! Na verdade, a igreja é propriedade do Governo, não da Diocese; mas o seu uso, o seu usufruto é da Ordem Franciscana Secular. Por isso mesmo tem de haver respeito pelas normas em vigor para a utilização das igrejas abertas ao culto, mesmo que sejam propriedade do estado”...
4. Assim sendo, e por aquilo que hoje se pode avaliar, tais posições – e outras que, nem que seja por arrastamento, hão-de vir a lume... –, devem ser conhecidas, divulgadas e integralmente respondidas em toda a sua justificada importância, tanto mais quanto o assunto, depois de ter sido noticiado pela “Ecclesia”, ganhou mesmo dimensão nacional e tem aplicação universal no País e na nossa Região!

– Ora é perante tudo isto que acanhados ou negligentes silêncios (silenciamentos?) governamentais e partidários (v.g. a incrível e confrangedora pasmaceira, miopia ou inépcia do PSD!), até à data (21.09), sem exigíveis, decorrentes e consequentes responsabilizações, demissões ou remissões, atingem já as raias de autênticos escândalos e/ou cumplicidades intoleráveis e indesculpáveis, – ou não seja esta uma boa ocasião para apurar-se até onde irão a força ou insignificância de tanto prócere e apparatchik desta governança (e das suas Oposições também!) e seus centros e (des)mandos de poder, quando antes, tão enfatuadamente, alguns deles – quais decorativos e (pseudo)inocentes úteis, híbridos de Acácio e Calisto Elói...–, tanto apontavam empertigados dedinhos de cera à cabeça e aos pés alheios quanto o faziam ao alugável e incoerente ventre dos seus prezados desejos próprios, sentenciando sempre, mas de cátedra ou de bancada, sobre os préstimos, virtudes e vícios da nossa Autonomia – quais servos de avental na copa, vestais de templo, maçónicos sultões, toureiros de palanque, grumetes para todo o serviço ou meninas reféns do mesmo serralho... –, para ao final conquistarem, ou desejarem figurar apenas em poisos de fachada na galeria histórico-cultural e institucional desta paradigmática choldra torpe e ignóbil, como dizia o nosso Eça de um País e das suas cortes que, no fundo, realmente, permanecem iguais, lá e cá...
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Em "Diário dos Açores" (Ponta Delgada, 23.09.2014):















Azores Digital e RTP-Açores (no prelo).

sábado, setembro 20, 2014



Direito, Política e Cultura
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1. A polémica que veio a lume nos jornais e nas redes sociais à volta de um espectáculo/workshop de “danças de ventre” – encenado no Coro Alto da igreja de Nossa Senhora da Guia, também conhecida como de S. Francisco ou do Museu de Angra –, embora tenha caído em alguns despiques fulanizados e inconsequentes (por relação ao que verdadeiramente interessava ver reflectido e debatido), teve ao menos o mérito de chamar a atenção para duas questões de fundo: uma de ordem jurídico-institucional e política; outra de ordem cultural, simbólica e programática...

– Enquanto aguardamos a divulgação completa de novas e firmes reacções individuais e institucionais (v.g. de agentes partidários e da Diocese de Angra), e tal como tive ocasião de escrever há uma semana neste jornal, valerá ainda a pena proceder a uma releitura crítica de toda a Entrevista que Mário Cabral concedeu ao “Diário Insular”, já pelo ali notório entendimento da complexa e articulada conjugação de problemáticas, factores e valores, para além – evidentemente, como salientei –, de outras complementares questões formais, de lisura e ética societárias, de responsabilidade institucional e, enfim, de agenda política e de gestão pública (governamental e superiormente avalizadas?) de Cultura e Educação.


 2. No meu texto anterior, que parcialmente retomo hoje (17 de Setembro) para recentrar o tema, tive ensejo de realçar que toda esta controversa matéria deveria ter sacudido e despertado logo, contra incríveis e renitentes delongas ou confrangedores alheamentos, a reabertura actualizante e a resolução imediata do inadmissível protelamento e/ou incumprimento do imbróglio jurídico-político que pende sobre o Museu de Angra e o usufruto da sua igreja, conforme competentemente historiado e clarificado pelo Dr. Álvaro Monjardino – em 05.02.1994 – num Parecer importante (mas que dormia esquecido ou ignorado...) para a compreensão de uma das perspectivas de fundo que volvemos a lembrar aqui com a elucidativa transcrição das suas mais elucidativas passagens.

– Assim: “A Direcção Regional dos Assuntos Culturais achou-se confrontada com um problema relativo à propriedade da igreja de Nossa Senhora da Guia, anexa ao antigo convento de São Francisco, a qual, a julgar por um ofício (nº 72793, de 10 de Novembro) provindo da Câmara Eclesiástica da Diocese de Angra, não pertencia ao Estado. A este ofício se seguiu um outro (nº 81/93, de 22 de Dezembro), agora dirigido ao Director do Museu de Angra do Heroísmo, em que lhe é comunicada uma provisão do Bispo de Angra [então o saudoso D. Aurélio Granada Escudeiro], de 7 de Dezembro de 1993, nomeando um capelão para a referida igreja de Nossa Senhora da Guia.

 “ (...) À Direcção Regional dos Assuntos Culturais e ao próprio Museu de Angra do Heroísmo interessa uma definição do actual estatuto da igreja de Nossa Senhora da Guia, em termos de propriedade e, acessoriamente, em termos do próprio uso, seja ele pelo próprio Museu, seja por outra entidade, designadamente a Fraternidade referida [Ordem Terceira de São Francisco de Angra do Heroísmo]”.

– E depois de proceder a uma minuciosa destrinça histórico-legislativa que apura serem “o edifício do extinto convento de São Francisco, com a sua igreja”, “em termos de propriedade”, pertencentes à Região Autónoma dos Açores – pelo que esta pode conceder, ou pôr termo, à respectiva concessão a outros da mesma igreja (no caso à citada Ordem Terceira) –, o Parecer do jurista angrense salienta e conclui pelo seguinte:

“Porém (...) outra coisa será poder afectar aquele templo (...) a outros fins que não sejam do culto católico. Este é um aspecto do uso pelo proprietário que deve ser também posto em relevo.

“Na verdade, o art. VII da Concordata (...)  veda ao Estado (e, consequentemente, à Região) o destinar para outro fim que não seja o desse mesmo culto qualquer templo sem o acordo prévio da Autoridade eclesiástica”, sendo esta “uma importante limitação ao próprio conteúdo do direito de propriedade, na medida em que, por via de um texto de direito internacional, se condicionaram e restringiram as faculdades de uso do proprietário”, – restrição formal e material esta que “não pode deixar de estar presente em quaisquer decisões que, futuramente, a Administração regional venha a tomar relativamente à igreja de Nossa Senhora da Guia do antigo convento de São Francisco de Angra”...


3. Ora este texto de Álvaro Monjardino foi elaborado durante a vigência e para o V Governo Regional dos Açores presidido por Mota Amaral, sendo Aurélio da Fonseca secretário da Educação e Cultura, Vítor Duarte director regional dos assuntos culturais, e José Olívio Rocha director do Museu de Angra.

Todavia e a propósito deste exemplar documento – apesar da fundamentação jurídica e histórica de Álvaro Monjardino se reportar, natural e situadamente, à ordenação nacional e internacional vigente em 1994 (daí a remissão para o art. VII da Concordata de 1940, em vigor naquela data) –, convirá elucidar que nem por isso a substância e o fundamento dos argumentos nele aduzidos deixam de valer contemporaneamente, na exacta medida em que a nova Concordata (assinada em 2004) é bem explícita sobre idênticas matérias de facto e de jure, mormente nos Artigos 23.º e 24.º que consagram os mesmos princípios e regras do anterior documento concordatário entre a Santa Sé e a República Portuguesa. E deste modo, logo no § 1 do art. 24.º, diz-se expressamente o seguinte:

– “Nenhum templo, edifício, dependência ou objecto afecto ao culto católico pode ser (...) ocupado, (...) ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, a não ser mediante acordo prévio com a autoridade eclesiástica competente e por motivo de urgente necessidade pública”... E isto para nem invocarmos aqui as normas dispostas no art. 7.º da mesma Concordata, exigindo que Portugal assegure “as medidas necessárias à protecção dos lugares de culto (...), para evitar o uso ilegítimo de práticas ou meios católicos”!


 Colocado assim o problema nos moldes que a nós primeiro e essencialmente nos interessou despoletar, ou seja no devido quadro institucional e político-cultural da Diocese e do Governo Regional – bem entendido, com as inerentes hierarquias e tutelas (assumidas?) e em cujas sedes, neste caso, cúmplice e impunemente imputáveis, não estão a ser acautelados nem respeitados nenhuns imperativos jurídicos e regras político-administrativas (fazendo-se até, imagine-se, uma abusiva e agiota exploração monetária da Irmandade Franciscana!) –, restará de seguida aprofundar, sistemática, didáctica e criticamente, a razoabilidade programático-cultural, a adequabilidade simbólico-espacial e a dedutível legitimidade da realização arbitrária de alguns tipos de actividade naquele espaço de culto activo e não despido de memória religiosa nem alienado de imaginário devocional católico, como é fundamental sinalizar sempre.

– Esta é a assim a segunda questão de fundo a merecer análise aprofundada, por quanto aí também se reclama de abalizada compreensão antropológico-cultural (dir-se-ia mesmo ética e cientificamente sólida, além de competentemente museológica), até para fins de coerente e respeitosa fidelidade às exigências teórico-práticas de um outro entendimento civilizacional e axiológico que queira e saiba respeitar e promover a comunidade açoriana, na medida do possível com qualidade, prudência e sensatez, sem malévolas esquadrias (intencionais véus e aventais...) de irresponsáveis, reincidentes e despudoradas investidas materiais ou figurativas, cuja violência simbólica e niilista é muito mais grave e planeada do que possa parecer!

4. [A 2.ª edição deste texto, tal como publicado em Azores Digital e RTP-Açores, incluiu este parágrafo, entretanto publicado separadamente no jornal "Diário Insular" (Angra do Heroísmo, 20.09.2014), com o título "As Mãozinhas de Cera"].

 Mesmo ao fechar do meu texto que o DI publica amanhã, recebi notícia de que a Igreja (Ouvidoria da ilha Terceira...) decidira pronunciar-se, em termos incisivos, sobre o momentoso problema da programação lúdica e artístico-dançante “de ventre” e demais contorcidos pontos da agenda político-cultural do Museu de Angra. 

Todavia, para além do pertinente conteúdo dessa louvável e firme deliberação dos padres diocesanos, deve salientar-se ter sido o seu “voto de protesto e repúdio” dirigido directamente ao presidente do Executivo regional, facto que é revelador de cepticismo face à restante hierarquia e às várias tutelas (governamentais, político-institucionais e logísticas) ali comprometidas! 

Entretanto chegou-nos o documento da magnífica iniciativa do CDS-PP (Félix Rodrigues), ao entregar na ALRA, com “carácter de urgência”, um minucioso e certeiro Requerimento sobre o mesmo intrincado e acobertado imbróglio. Assim sendo, e por aquilo que agora podemos avaliar em detalhe, tais posições – e outras que se espera venham a lume! –, devem ser conhecidas, divulgadas e integralmente respondidas em toda a sua justificada importância, tanto mais quanto o assunto ganhou já dimensão nacional. 

– Ora perante tudo isto, acanhados e negligentes silêncios (silenciamentos?) governamentais, político-partidários e episcopais, sem exigíveis e decorrentes responsabilizações, demissões ou remissões, atingirão as raias de autênticos escândalos e cumplicidades intoleráveis, não fosse esta uma boa ocasião para apurar-se até onde irão a força ou insignificância de tanto prócere e apparatchik desta governança e seus centros e (des)mandos de poder, quando antes, tão enfatuadamente, os mesmos (quais Acácios ou Calistos...), tanto apontavam empertigados dedinhos de cera à cabeça e aos pés alheios quanto o faziam ao alugável e incoerente ventre dos seus prezados desejos, sentenciando sempre, mas de cátedra, sobre préstimos, virtudes e vícios da Autonomia – quais servos de avental na copa, vestais de templo ou meninas raptadas em serralho... –, para, ao final, merecerem apenas poisos de fachada na galeria histórico-cultural desta “choldra”, como dizia o nosso Eça! 
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Em RTP-Açores:
http://tv2.rtp.pt/acores/index.php?article=37598&visual=9&layout=17&tm=41;

Azores Digital:
http://www.azoresdigital.com/colunistas/ver.php?id=2723:





















“Diário dos Açores” (Ponta Delgada, 20.09.2014):



























e “Diário Insular” 
(Angra do Heroísmo, 21.09.2014):




























"As Mãozinhas de Cera"
em "Diário Insular" (Angra do Heroósmo, 20.09.2014):









segunda-feira, setembro 15, 2014


O Direito e as Danças de Ventre

Merece nova leitura, reflexão crítica e acrescido respeito a recente Entrevista que Mário Cabral (MC) concedeu ao “Diário Insular” (DI) sobre as "danças de ventre" realizadas no Coro Alto da igreja de Nossa Senhora da Guia (também conhecida por igreja de S. Francisco).


– Seu amigo e vizinho em S. Mateus (onde, tal como na minha Praia da Vitória, não se tolera que nos vomitem à porta ou conspurquem os barcos...), partilho com MC a fé e a inteligência da fé do Cristianismo e o gosto por Filosofia, Literatura, Teologia e Arte, apesar das diferentes formações e linhas de pensamento e acção; todavia, reconheço-lhe seriedade pessoal, integridade e nobreza de carácter, assumpção de crenças e ideias próprias, qualificação intelectual e méritos académicos e profissionais.


As lúcidas respostas de MC às pertinentes e incisivas perguntas do DI mostram íntegro entendimento da complexa e articulada conjugação das problemáticas ali em presença (situações e valores culturais, religiosos, civilizacionais, artísticos, simbólicos, museológicos, memoriais, patrimoniais e identitários), para além – evidentemente – de complementares questões cívicas, de ética social, responsabilidade institucional e de política e gestão públicas da Cultura e da Educação (escolar e de cidadania!).


 Porém essa Entrevista, que em consequência mais deveria ter sacudido e despertado já, contra incríveis alheamentos político-parlamentares e governamentais que persistem, a reabertura e resolução imediatas do inadmissível protelamento do velho e pendente imbróglio jurídico-político que se arrasta há décadas sobre o Museu de Angra e a igreja de Nossa Senhora da Guia (conforme competentemente historiado e clarificado pelo Dr. Álvaro Monjardino, em 05.02.1994, num Parecer talvez (des)conhecido e/ou ainda recordado pela Administração Regional e pela Diocese)...


 Por ser importante para a compreensão da perspectiva que estamos levantando, aqui transcrevemos duas elucidativas passagens da referida Consulta, sendo a primeira do início do texto e a segunda da sua parte final. A saber:

– “A Direcção Regional dos Assuntos Culturais [do V Governo Regional dos Açores presidido por Mota Amaral, sendo Aurélio da Fonseca secretário da Educação e Cultura, e Vítor Duarte o respectivo director regional da Cultura] achou-se confrontada com um problema relativo à propriedade da igreja de Nossa Senhora da Guia, anexa ao antigo convento de São Francisco, a qual, a julgar por um ofício (nº 72793, de 10 de Novembro) provindo da Câmara Eclesiástica da Diocese de Angra, não pertencia ao Estado. A este ofício se seguiu um outro (nº 81/93, de 22 de Dezembro), agora dirigido ao Director do Museu de Angra do Heroísmo [então José Olívio Rocha], em que lhe é comunicada uma provisão do Bispo de Angra [D. Aurélio Granada Escudeiro], de 7 de Dezembro de 1993, nomeando um capelão para a referida igreja de Nossa Senhora da Guia.


 “ (...) À Direcção Regional dos Assuntos Culturais e ao próprio Museu de Angra do Heroísmo interessa uma definição do actual estatuto da igreja de Nossa Senhora da Guia, em termos de propriedade e, acessoriamente, em termos do próprio uso, seja ele pelo próprio Museu, seja por outra entidade, designadamente a Fraternidade referida [Ordem Terceira de São Francisco de Angra do Heroísmo]”.

E depois de proceder a uma minuciosa destrinça histórico-legislativa que apura serem “o edifício do extinto convento de São Francisco, com a sua igreja”, “em termos de propriedade”, pertencentes à Região Autónoma dos Açores – pelo que esta pode conceder, ou pôr termo, à respectiva concessão a outros, no caso à citada Ordem Terceira, da mesma igreja –, o Parecer do jurista angrense salienta e conclui pelo seguinte:

– “Porém (...) outra coisa será poder afectar aquele templo (...) a outros fins que não sejam do culto católico. Este é um aspecto do uso pelo proprietário que deve ser também posto em relevo.


“Na verdade, o art. VII da Concordata [entretanto revista em 2004, mas cujos artigos, v.g. o 23.º e o 24.º, consagram os mesmos princípios e regras!] (...) veda ao Estado (e, consequentemente, à Região) o destinar para outro fim que não seja o desse mesmo culto qualquer templo sem o acordo prévio da Autoridade eclesiástica.

“ (...) Ora esta é uma importante limitação ao próprio conteúdo do direito de propriedade, na medida em que, por via de um texto de direito internacional, se condicionaram e restringiram as faculdades de uso do proprietário.

“Esta limitação não pode deixar de estar presente em quaisquer decisões que, futuramente, a Administração regional venha a tomar relativamente à igreja de Nossa Senhora da Guia do antigo convento de São Francisco de Angra”...


 – Assim e perante tudo isto, se muitos dos alheados cidadãos e medíocres agentes e actores partidários (medrando nesta indigente sociedade insular), a par de outros tantos cegos e néscios clérigos (que por aí pastoreiam rebanhos de fiéis abúlicos ou sonâmbulos (sem liderança nem pastores à altura), conscientemente pensassem e agissem mais, dançando menos na corda bamba dos seus larvares umbigos ou no varão das suas infecundas cobardias, talvez nunca tivéssemos chegado aos escândalos, afrontas, impunidades e impasses que a todos agora comprometem, revoltam e envergonham!
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Em "Diário dos Açores" (Ponta Delgada, 16.09.2014):



























Azores Digital:
http://www.azoresdigital.com/colunistas/ver.php?id=2718:






























e RTP-Açores:
http://tv2.rtp.pt/acores/index.php?article=37536&visual=9&layout=17&tm=41:





sábado, setembro 13, 2014



A Dança das Danças

Merece leitura, reflexão e respeito a recente Entrevista que Mário Cabral (MC) concedeu ao jornal "Diário Insular" (DI) no passado dia 9 de Setembro.

– Seu amigo e vizinho em S. Mateus (onde, tal como na minha Praia, não se tolera que nos vomitem à porta ou conspurquem os barcos...), partilho com MC a fé e a inteligência da fé do Cristianismo e o gosto por Filosofia, Literatura, Teologia e Arte, apesar das diferentes formações e linhas de pensamento e acção; todavia, reconheço-lhe seriedade pessoal, integridade e nobreza de carácter, assumpção de crenças e ideias próprias, qualificação intelectual e méritos académicos e profissionais.



As lúcidas respostas de MC às pertinentes e incisivas perguntas do DI mostram íntegro entendimento da complexa e articulada conjugação das problemáticas ali em presença (situações e valores culturais, religiosos, civilizacionais, artísticos, simbólicos, museológicos, memoriais, patrimoniais e identitários), para além – evidentemente – de complementares questões cívicas, de ética social, responsabilidade institucional e de política e gestão públicas da Cultura e da Educação (escolar e de cidadania!).


Porém essa Entrevista, que em consequência mais deveria ter sacudido e despertado já, contra incríveis alheamentos político-parlamentares e governamentais que persistem, a reabertura e resolução imediatas do inadmissível protelamento do velho e pendente imbróglio jurídico-político que se arrasta há décadas sobre o Museu de Angra e a igreja de Nossa Senhora da Guia (conforme competentemente historiado e clarificado pelo Dr. Álvaro Monjardino, em 05.02.1994, num Parecer talvez (des)conhecido e/ou ainda recordado pela Administração Regional e pela Diocese)...


– Mas se muitos dos alheados cidadãos e medíocres agentes e actores partidários (medrando nesta indigente sociedade), a par de outros tantos cegos e néscios clérigos (que por aí pastoreiam rebanhos de fiéis abúlicos ou sonâmbulos (sem liderança nem pastores à altura), conscientemente pensassem e agissem mais, dançando menos na corda bamba dos seus larvares umbigos ou no varão das suas infecundas cobardias, talvez nunca tivéssemos chegado aos escândalos, afrontas, impunidades e impasses que a todos agora comprometem, revoltam e envergonham!
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Em "Diário Insular" (Angra do Heroísmo, 13.09.2014):



























Azores Digital:

e RTP-Açores:

quarta-feira, setembro 10, 2014


Os Declínios do Ocidente



Niall Ferguson, nascido em Glasgow (1964), é um conhecido historiador inglês, professor em Harvard e investigador em Oxford. Colunista habitual da Newsweek, documentarista na BBC e autor de livros já famosos e artigos de referência sobre a História da Civilização (especialmente a partir de abordagens político-institucionais, jurídicas e geoeconómicas), a sua obra The Great Degeneration: How Institutions Decay and Economies Die (original de 2012) foi traduzida e editada há poucos meses em Portugal pela D. Quixote com o título – um pouco abusivamente ajeitado e até indevidamente plagiador do clássico, monumental e homónimo estudo de Spengler... – O Declínio do Ocidente, sendo que, em todo o caso e para o que esta Crónica importa, o respectivo subtítulo desse livro ajuda a clarificar o seu horizonte temático (“Como as Instituições se degradam e a Economia morre”), tal como também o índice dos capítulos sugestivamente aponta e desenha dos pressupostos e núcleos ali em análise (“A colmeia humana”, “A economia darwinista”, “A paisagem jurídica” e “Sociedade civil e sociedade sem civismo”). 


– A obra, como em nota de contracapa vem sintetizado, pretende de facto ser “uma acusação polémica e poderosa a uma era de desleixo e complacência” da “outrora dominante civilização ocidental”, hoje vitimada por “crescimento económico lento, dívidas galopantes, populações envelhecidas e comportamentos anti-sociais”, tudo sintomas que são atribuídos a uma deterioração das melhores instituições paradigmatizadas por ele, enquanto pilares das sociedades livres e prósperas da Europa Ocidental e da América do Norte (mas não por “vantagens geográficas ou climáticas”...) pela existência e papel histórico-jurídico e axiológico do Governo Representativo, da Economia de Mercado, do Estado de Direito e da Sociedade Civil), o que as teria colocado, desde cerca de 1500, “na rota do domínio global” (sic) do Mundo...


 Pese embora o notório e conhecido quadro das (díspares e discutíveis...) filiações, proximidades e/ou (contra)posições teóricas e ideológicas de Ferguson (Davis Landes, Fukuyama e Jared Diamond, Adam Smith e Darwin, Mandeville e Locke, Burke e Tocqueville, Gibbon e Toynbee, Hobbes e Hayek, Friedman e Keynes, etc.), a sua obra merece leitura e reflexão, nesta era de colapsos societários globais, caótica degradação político-institucional e reacendido conflito de Civilizações e Culturas!

– Essa reflexão, com olhos críticos, evidentemente, será bem proveitosa para todos, ou não estivéssemos, para além do mais e dos cenários onde globalmente nos inserimos (e também amiúde declinamos e regredimos...), sob aquilo a que Niall Ferguson apelida de “o primado dos advogados” (ou da primazia antidemocrática, alienante e (coisa bem diferente do primado da Lei e da Justiça!) e sob o domínio hegemónico e neo-colonizante dos farsantes e agiotas do Capital monopolista e explorador, da Banca usurária e da Alta Finança corrupta e corruptiva (aparelhos estes identicamente bem diferentes de uma estruturação e finalidade outras da Economia, do Trabalho e do Desenvolvimento)...


A preocupação de Ferguson, nesta The Great Degeneration, como ele salienta precisamente, “não tem a ver com o desenvolvimento económico, mas antes com o processo inverso da degeneração institucional. A minha pergunta mais abrangente é a seguinte: o que foi exactamente que correu mal no mundo ocidental dos nossos dias? Respondo a essa pergunta na crença de que, enquanto não compreendermos a verdadeira natureza do nosso declínio, estaremos a perder tempo, a aplicar remédios de charlatão ao que não passa de sintoma. Sou também acicatado pelo medo de que, paradoxalmente, o estado económico estacionário possa ter consequências políticas assustadoramente dinâmicas”.

– Assim sendo, neste quadro de profunda degeneração e de explosivos cenários de caos à escala planetária, o autor pode concluir, avisadamente, com as seguintes palavras, cuja aplicação concreta ao caso de Portugal, nomeadamente no que concerne às relações entre Política, Economia, Sociedade, Direito e Justiça não pode deixar de ser considerada, em toda a linha de verdade e de mentiras que caracterizam o nosso dramático presente e comprometem o incerto futuro do nosso País.


Enfim, aonde Ferguson diz “advogados”, os seja os potenciais defensores primeiros da Lei e do Estado de Direito – mas podendo, talvez, ali ler-se intelectuais ou pensadores realmente livres (não “orgânicos” nem ao mentecapto serviço carreirista, táctico e laudatório de todos os viciados aparelhos partidários), cidadãos atentos, responsáveis, empenhados, participativos e limpos, e líderes cívicos, culturais e morais –, valeria por inteiro o seguinte:


“Os países chegam ao estado estacionário (sublinhado meu) quando, como defendeu Adam Smith, as respectivas ‘leis e instituições’ degeneram a tal ponto que as elites ávidas de rendas passam a dominar o processo económico e político. Tentei sugerir que é esse o caso em partes importantes do mundo ocidental contemporâneo. A dívida pública – expressa e implícita – tornou-se uma forma de as gerações mais velhas viverem à custa das gerações mais novas e dos nascituros. A regulação tornou-se disfuncional ao ponto de acentuar a fragilidade do sistema. Os advogados, que podem desempenhar um papel revolucionário em sociedades dinâmicas, tornam-se parasitas numa sociedade estacionária. E a sociedade civil vegeta numa mera terra de ninguém entre os interesses e o estado invasivo. Todas juntas, estas são as coisas a que chamo O Grande Declínio”!
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Em "Diário dos Açores" 
(Ponta Delgada, 11 de Setembro de 2014):
























sábado, setembro 06, 2014


Medo e Sementes de Violência

Como se não bastasse tudo aquilo que a nível internacional nos chega através dos OCS e das Redes Sociais cada vez com maior intensidade e crescentes contornos de brutalidade – como são agora as imagens das decapitações de jornalistas ocidentais por parte de assassinos a soldo de guerra e crença do “estado islâmico” –, estão as mesmas páginas mediáticas recheadas (de modo não só objectivo, proporcionado e realista, quanto também, amiúde, num empolamento estratégico e/ou apenas comercialmente movido...) de notícias, relatos de confrontos e versões de feiíssimas manifestações de agressividade, crimes atrozes e outras demenciais demonstrações de violência física, psicológica, social, discursiva e simbólica que vem ocorrendo cada vez mais próxima na nossa sociedade.


O fenómeno não é certamente novo, mas aparece agora projectado e difundido a uma escala nunca dantes atingida e para efeito da qual muito contribui a conjugação de profundas e dilacerantes crises morais, societárias, culturais e civilizacionais com a disseminação em massa que é proporcionada pelos novos sistemas de telecomunicações móveis, transmissão da informação e partilha quase planetariamente instantânea de mensagens verbais, imagens e valores...

– E neste quadro de cruzamentos e sobreposições reais e ficcionais de linguagens, comportamentos e técnicas (e assim, fundamentalmente, de tempos e espaços cognitivos e sensórios, privados e públicos), como é sabido e quotidianamente se revela potenciado a todos os níveis e modos possíveis, desempenham os Telemóveis um papel preponderante e paradigmático, conforme tem vindo a ser estudado também entre nós, v.g. no qualificado âmbito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica (cujas teses e estudos a Editora Paulus tem ajudado a divulgar, publicando-os).

O tema tem premência, tanto mais quanto não há muitas semanas assistimos a mais uma consumada encenação conflitual (logo pré-anunciada para nova réplica de “rolezinho” à portuguesa...) daquela espécie de “mobilização” (verdadeira “convocatória” de mob nas Redes Sociais, em computadores, telemóveis, iphones, ipads, etc.), para um outro dito, mas depois gorado, “meet” ou meeting (ajuntamento, encontro, reunião) de jovens em diversos locais e centros comerciais de Lisboa!


– A nada disto será estranho toda uma catastrófica acumulação de explosivas “sementes de violência” (numa análoga linha de filiação e montagem que Evan Hunter e Richard Brooks bem documentaram em 1954/55, como se fosse ontem), e todavia na sequência de tal problema e face à recorrência de factos relativos aos mesmos “meets” e respectivas convocatórias para ajuntamentos e mobilizações na área metropolitana de Lisboa através das redes (e teias…) sociais e de telemóveis –, valerá a pena adiantar hoje ainda mais algumas das perspectivas críticas ligadas a esses tão mediatizados acontecimentos.

Ora, mais do que sobre esse complexo fenómeno societário (que todos os dias ganha, ou deveria suscitar, maior atenção e novas premências de observação, estudo, acompanhamento inter-institucional e aprofundada procura de soluções integradas…), e tendo eu aqui um significativo conjunto de textos (opiniões, comentários e pequenos ensaios) sobre os referidos “encontros”, suas origens, contornos, métodos, objectivos e consequências (à semelhança dos chamados “rolezinhos” à brasileira e com traços das similares concentrações de “teenagers” nos “centers and shopping malls” norte-americanos), deste fenómeno, que – repita-se – não é propriamente inédito, de última moda ou novidade (enquanto manifestação grupal de dinâmicas lúdicas juvenis potencialmente conflituais, antes cuja generalização exponencial se vem mimando em certas áreas urbanas e suburbanas...), convirá precisar o seguinte:


– Naqueles fenómenos confluindo múltiplos e diferentes factores psicossociais, culturais, sociopolíticos e económicos, a par de valores e práticas que roçam a para-delinquência criminal, os assédios ameaçadores, os prenúncios de insegurança em pessoas e bens, e que assim, por isso mesmo, provocam e reclamam acrescidas e consequentes medidas securitárias (algumas geradoras de riscos para a liberdade dos cidadãos), é certo porém que, a não serem as mesmas tomadas a devido e proporcional tempo, medida e conta, talvez que a sua ausência, irreflexão ou protelamento mais contribuam antes para a gestação larvar de estados de inquietação, violência e medos colectivos e privados, para cujo tratamento, mais tarde ou mais cedo, o remédio há-de então ser depois pedido a um outro Estado forte, disciplinador e muito mais policial e policiado, – coisa que talvez devesse constituir motivo de prioritária ponderação para alguns pressurosos colunistas de sofá e analistas de palanque que mais preocupados se tem manifestado com não sei que supostas securitites (sic) estivais, ou com a ausência (real essa, mas não pela mesma via) de espaços de inscrição social para alguns segmentos populacionais, quando tal ideal e projecto de vida em comunidade pacífica e pacificada, urbana e pessoal, com a inerente inscrição, deve ser dirigida a todas as classes, raças, idades e condições!



Também por isso é que esta premente questão (que permanece também intimamente ligada ao vício do medo urbano e à sua especulativa e lucrativa gestão enquanto “capital do medo”...), não podendo ser pensada nem resolvida à margem dos novos desafios que se colocam às urgências de uma Democracia justa, à renovação do Estado Social, à Cidadania, à Educação e à Cultura, à articulação entre o Global e o Local e à Convivencialidade – entre a mixofilia e a mixofobia, como reflectiu Bauman –, sendo muito mais grave do que possa pontualmente parecer, deve entrar de imediato nas agendas nacionais e regionais, enquanto há tempo para apagar os rastilhos que esta mesma sociedade ateou...
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Em "Diário dos Açores" (Ponta Delgada, 06.09.2014):