sábado, fevereiro 11, 2017


Do Resgate da Sinagoga Micaelense
      à Perpetuação dos Legados Judaicos (2)

1. Tal como já tive ocasião de reafirmar por várias vezes e em diversas ocasiões, o resgate – digamos mesmo – da condenação derradeira e do abandono e ruína a que estivera votada, e a posterior recuperação patrimonial da Sinagoga de Ponta Delgada e dos seus constituintes bens e integrantes legados histórico-culturais, documentais e religiosos devem-se principalmente aos múltiplos empenhos, perseverante dedicação e consequente trabalho pessoal do historiador e investigador micaelense José de Almeida Mello, dinâmico presidente da Associação de Amigos da Sinagoga Sahar Hassamaim.



Incansável, persistente e muito frutuoso, todo o labor de coordenação (e mais do que isso, desde o início, de liderança) do Dr. José de Mello, tem de resto contado com o merecido e clarividente apoio da autarquia dirigida pelo Dr. José Manuel Bolieiro e sua equipa camarária (nomeadamente do vereador e vice-presidente Dr. Fernando Fernandes), sendo que, deste modo – o único realmente possível, a par de conhecidos suportes familiares e empresariais regionais, dos beneméritos incentivos de várias instituições judaicas norte-americanas e de algumas notórias solidariedades individuais e locais mais ou menos detectáveis e permanentes (conquanto, infelizmente, bem menores do que seria de esperar hoje...) – em conjugação de esforços, projectos e realizações efectivas, a obra já feita por esse incansável pesquisador e estudioso está todavia agora suficientemente consolidada e amadurecida para poder dar novos e maiores passos e frutos qualitativos, de entre os quais, subscrevo e reitero mais uma vez nesta oportunidade, a criação de um Centro de Estudos Judaicos dos Açores (velha aspiração de José de Mello), em Ponta Delgada, junto da sua emblemática e conatural Sinagoga (cuja denominação tenho proposto seja a de Centro de Estudos Judaicos Alfredo Bensaúde), enquanto se vai simultaneamente avançando no presente com a promoção e abertura programática (Colóquios, Simpósios, Cursos Livres, Evocações, Iniciativas Editoriais, etc.) para mais amplos horizontes e confluentes actividades e realizações temáticas no âmbito da História dos Judeus em Portugal e no Mundo, da Presença Hebraica nas Ilhas dos Açores, da Cultura Sefardita e do Pensamento Judaico, entre muitos outros relativos ao Povo e ao Estado de Israel...


– E é assim, no domínio editorial acima referido, por exemplo, que tenho vindo a recomendar e a louvar, associando-me à ideia (que sei estar em devido propósito anunciado) de proceder-se à publicação em livro de toda uma série de artigos, estudos e preciosa documentação inédita que Almeida Mello tem vindo a pesquisar, reunir e criteriosamente divulgar na imprensa regional, e que tem sido acolhida pelo “Correio dos Açores” (CA) que nisto presta, conforme à sua antiga e melhor tradição, um bom serviço cultural à nossa sociedade.

Porém vem isto aqui precisamente ainda a propósito da última série de artigos que José de Almeida Mello tem editado no CA, conforme em Crónica anterior comecei a realçar, ou não tivesse também eu sido chamado a participar na análise, debate e dialogado tratamento confluente das matérias ali tratadas ou sugeridas, mormente aquelas que em muito dizem respeito à ilha Terceira, no cenário descrito ou apelativamente proposto à problematização...

– Voltemos pois ao assunto, sinalizando hoje os principais núcleos da matéria histórico-documental neles aflorada, e cujas implicações e respectivos alcances são muito mais pertinentes e relevantes do que à primeira, desatenta ou passageira vista possa parece.

2. Na muito interessante e substancial sequência de um conjunto de 23 artigos temáticos sobre a Sinagoga de Ponta Delgada e a Comunidade Judaica micaelense, José de Almeida Mello publicou recentemente no CA, entre os dias 19 e 22 de Janeiro último – tal como tenho vindo a salientar – um longo artigo (Texto 24) dividido em 7 Partes e intitulado “Na Rota dos Legados Hebraicos de Ponta Delgada – Sobre as Toras da Sinagoga de Ponta Delgada e a Torah emprestada à Base das Lajes”.



– O artigo, sempre circunstancialmente balizado, como se irá recapitulando depois, para além de uma Introdução e de uma Conclusão geral, inclui fundamentalmente um inventário documental, cujo elenco de factos, acontecimentos e peripécias, cronologicamente alinhados por datas de ocorrência, assenta na selecção concatenada de Cartas e outras peças-fonte afins e relativas à História da Sahar Hassamaim, porém desta feita mais por relação directa não tanto à Comunidade Hebraica em si quanto ao que, ainda todavia respeitante a ela e envolvendo-a, se prende antes objectiva e intencionalmente com tudo o que diz (disse e dirá...) respeito à existência, percursos, percalços, tentativas de alienação e paralelos ou concomitantes esforços de preservação e resgate dos seus reciprocamente imbricados bens e patrimónios (isto é, os da Sinagoga e os da Comunidade, e cuja destrinça também aqui merecerá alguns diferendos...), particularmente as suas Toras e ainda mais concreta e especificamente sobre a(s) chamada(s) Tora(s) “de Rabo de Peixe” e “do Porto Judeu”, envolvidas ambas, como irei recordando de seguida, em narrativas, cenários e estórias nunca dantes realmente apurados em todos os seus misteriosos e enrolados contornos...

De resto, os textos que José de Mello vem continuando a publicar ainda mais incidem agora sobre o famoso episódio da Torah mediaticamente apelidada “de Rabo de Peixe”, a partir de cuja descoberta e nebuloso processo de recolha, identificação, guarida e propriedade muito de fabuloso e efabulatório (quando não, arriscadamente, de mistificador...) se disse e escreveu por todo o país e por esse mundo adiante.

3. Começa o citado artigo de José de Mello por remontar à origem de toda esta história da(s) Tora(s) rabo-peixense e porto-judense, fazendo-a regressar – e bem! – a um facto nunca até agora publicamente revelado e que constitui a chave-mestra indispensável para a decifração dos reais meandros que compuseram (e ainda compõem...) o rol de enigmas rodeando praticamente todas as narrativas, versões e especulações criadas à volta da dita história e que foram sendo tecidas desde 1970/71/72 até 1997 – mas com inúmeros hiatos, ocorrências e lacunas pelo meio... –, e que tem permanecido assim ora esquecidos, ora tacitamente dados por adquiridos, e por esses atalhos e veredas também reproduzidos simetricamente em reportagens, contos e lendas de cicerones turisteiros, mais ou menos dados a prosa fantástica e mimética, quando não delirantemente esotérica...




– Ora acontece que os variados documentos, na posse de Almeida Mello desde há cerca de ano e meio, e que foram trazidos dos Estados Unidos após consultas e diligências junto de um dos protagonistas desta história (o Rabino Nathan L. Landman), quando cruzados com as peças documentais e os testemunhos pessoais preservados e disponíveis nos Açores, todos juntos, configuram uma outra e totalmente diferente versão dos episódios da(s) aludida(s) Tora(s), permitindo-nos reenquadrá-los, de modo outrossim verosímil, fundamentado e comprovado (para não dizer desmistificador de relatos e posições individuais e institucionais (regionais, nacionais e estrangeiras), nomeadamente aquelas que foram produzidas por um militar norte-americano (o capitão Marvin Feldman, então estacionado na Base das Lajes) e (certamente de boa fé, conquanto, ao que tudo indica, na ausência involuntária de elementos de prova ou contraprova fiáveis) por um respeitável jornalista e investigador, especialista em assuntos israelitas e judaicos, como é Inácio Steinhardt.

A história de tudo isto, como continuaremos a ver e analisar – e que chega a abeirar-se de uma ficção fílmica quase à semelhança de outras divertidas produções e relatos fantásticos de salteadores de arcas e tesouros perdidos e achados, ou de manuscritos perdidos em grutas, esconsos poços e fundas cavernas bíblicas... – tem, apesar de tudo, algo de apaixonante, sem dúvida!

– Mas a Investigação Científica, com os seus métodos aplicados, tal como na Ciência Histórica positiva os mesmos são exigíveis, conquanto sem menosprezo da imaginação e da teorização racional e prospectiva, é fundamentalmente feita com base em provas reais, fontes sólidas e triagens críticas e logicamente confirmativas. E daqui, sem prejuízo de outras possíveis e livres narrativas, mais ou menos líricas (ou interessadas, sabe-se lá para alindar amiúde o quê!), não haverá fuga nem saída possível, por mais encantadora ou encantatória que seja a matéria no rolo da fantasia...

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Em “Diário dos Açores” (Ponta Delgada, 11.02.2017):




























“Diário Insular” (Angra do Heroísmo, 11.02.2017):




























Azores Digital:























e RTP-Açores:
http://www.rtp.pt/acores/comentadores/eduardo-ferraz-da-rosa/do-resgate-da-sinagoga-a-salvaguarda-dos-legados-2_53023.

A Questão da Eutanásia em Debate
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ENTREVISTA À RDP-AÇORES (08.03.2017)

Em CANAL C:


http://canalc.pt/index.php/2017/02/13/entrevista-sobre-a-eutanasia-na-rdp-acores/




e RDP-Açores:

http://www.rtp.pt/play/p2903/grande-entrevista


domingo, fevereiro 05, 2017


Novas Figuras de Ambiguidade
no Debate sobre a Eutanásia




A questão da Eutanásia – como temos vindo a constatar e foi também aqui já salientado –, continua a preencher parte importante e calculada do espaço público, político-parlamentar e cívico actual, com uma série de debates, projectos legislativos anunciados, pronunciamentos, tomadas de posição, petições e manifestos provindos de grupos de cidadãos, associações, formações socioprofissionais, político-partidárias e religiosas, – a par da produção e divulgação de convicções, teses e opiniões variadas, e da realização de painéis de discussão mediática com a participação de agentes e actores de vários sectores societários e de juízo individual (embora o seleccionado leque de uns e outros não tenha sido sempre o mais paradigmático ou representativo das múltiplas sensibilidades e linhas de pensamento pessoal e institucional em palco ou relevância real, ou com natural e desejável direito e dever de voz face a esta bem relevante e fracturante questão).



 De resto, em moldes algo distintos dos circunstancial e classicamente tratados, com os crescentes e novos avanços hodiernos na Medicina, nas Ciências, nas Técnicas e nas Tecnologias, esta complexa, ambígua e multidisciplinar problemática tinha vindo, desde há muito, tinha sido reflectida e discutida, especialmente na Europa e na América, sendo já bastante vasta a matéria crítica e a literatura especializada produzidas neste âmbito, – que fora aliás recorrentemente perspectivado a partir de dissonantes e/ou revisionistas experiências, experimentações e configurações societárias, político-jurídicas, éticas, antropológico-culturais, psicossociológicas e espirituais consumadas e reformuladas, até hoje, em países e regiões como a Holanda, Bélgica, Suíça, França, Luxemburgo, Colômbia e nos Estados Unidos (em Oregon, v.g.).

– Por cá e entre nós, porém é de salientar os legítimos e referenciais contributos produzidos por instituições como o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o Conselho Permanente da Conferência do Episcopado Português, a Associação dos Médicos Católicos Portugueses e a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, por exemplo, a par de contribuições tão díspares e antagónicas – conquanto, apesar de tudo, de algum potencial modo, talvez dialecticamente complementares – como as desenvolvidas, ou apenas esboçadas, entre outros, por Laura Ferreira dos Santos (cuja exaustiva, diligente e dramática seriedade filosófica e autenticidade existencial, até ao recente termo da sua vida, devo relevar aqui, mesmo tendo ela todavia teorizado a favor da despenalização da Eutanásia!)...


Todavia, por outro lado ainda, neste debatido contexto e em substancial e doloroso confronto com aquelas perspectivas, temos podido contar com os opostos posicionamentos esclarecidos e perfilhados por Daniel Serrão, Lobo Antunes, Walter Osswald, Patrão Neves, Roque Cabral, Rui Nunes, Costa Pinto, António Barbosa, Anselmo Borges, Michel Renaud, Isabel Galriça Neto ou Lucília Nunes, etc., – sem esquecer, naturalmente, o teor, ainda alinhado ou adversativamente constante, dos principais pressupostos e textos das duas conhecidas e antagónicas Petições em campo (“Toda a Vida tem Dignidade” e “Direito a Morrer com Dignidade”, esta última subscrita, entre muitos nomes conhecidos e intervenientes, por José Manuel Pureza, Boaventura Sousa Santos, Alexandre Quintanilha, Richard Zimler, Ana Zanatti, Mariana Mortágua, Pacheco Pereira, Isabel Moreira, Miguel Esteves Cardoso, Paula Teixeira da Cruz, Maria Filomena Mónica, António Sampaio da Nóvoa, João Semedo, Carlos Alberto Moniz e Laura Ferreira dos Santos).


Entretanto, propriamente a nível político-partidário e pela banda parlamentar nacional, ao que foi divulgado, estes temas deverão ser retomados em caldeação com a pendente apresentação de projectos de lei próprios ou alternativos (ou provavelmente juntos), e temos, dando (previsível) “liberdade de voto” aos seus eleitos, o BE, “Os Verdes”, o PAN (este mesmo que, piedosamente, tanto militou contra a eutanásia em cães de canil!), o PS, o PCP e o PSD... Quanto ao CDS, formalmente disse já que fará exibir um diploma em defesa “da dignidade das pessoas em fim de vida”...

Ora, como se vê, todo este debate sobre a Eutanásia (apesar da sua discutível oportunidade e/ou do respectivo, propiciatório ou expedito oportunismo conjuntural!) deverá prosseguir, atravessando diametralmente os perfis argumentativos e as tematizações possíveis desta mesma momentosa e grave questão, desde os mais fundamentados e sistemáticos às mais superficiais, subjectivas, egoístas, fúteis ou ideologicamente timbradas alegações.


– E assim sendo, mais se hão-de ir separando visões do mundo, perspectivas axiológicas e éticas, antropologias filosóficas, entendimentos, finalidades, ordenações constitutivas e aparelhos estruturais e super-estruturais da Sociedade, do Estado e do Direito, para além – evidentemente! – de se revelarem muitas e novas ambiguidades ontológicas e epistemológicas, sofismas, falácias categoriais e equívocos discursivos, conceptuais e práticos (como são os casos modelares das variáveis contextuais e das figuras axiológicas e accionais, adjacentes ou adjectivas – identitárias e histórico-cultural e socio-institucionalmente sempre mediadas – tais aquelas de Suicídio assistido; Autonomia de vontade; Liberdade de escolha; Morte assistida; Direito privado, soberano e incondicionado, a Morrer em paz; Criteriologia individual; Dignidade da pessoa; Legalização e Despenalização; Consentimento e fomento; Inviolabilidade e Direito à Vida, etc.).



Deste modo e recapitulando, portanto, tal como testemunhei antes, o tema da Eutanásia é complexo, amplo e exigente, nele cruzando-se ou devendo cruzar-se múltiplas e profundas questões-limite, pelo que não será possível nem legítimo centrar nem restringir nenhuma análise ou debate sério e sistemático sobre esta crucial problemática apenas a algumas das atrás aduzidas vertentes, subalternizando-se ou arrastando-se descoordenadamente, como acontece também por cá, em tempo, modo e alcance reais, a integrada e integrativa implementação, outrossim primacial, de Cuidados Continuados e Paliativos – insista-se! –, no competente e inalienável domínio público e privado de políticas generosas, solidárias, humanizantes e sustentadas de Saúde, de Assistência e de Segurança Social (mas também de Família, Habitação, Formação e Educação, Inspecção, Trabalho, etc.), verdadeiramente justas, prioritárias, exigentes e rigorosas, a nível nacional, regional e local.


– Ainda no âmbito de uma sucinta análise a estas matérias e seus enviesamentos que concedi ao jornal “Diário Insular” (Angra do Heroísmo, 04.02.2017) a Entrevista cujo texto aqui adianto, assinalando as respectivas perguntas a negrito, seguidas das minhas respostas.

Petições parlamentares, debates e opiniões antagónicas recomeçaram a preencher o espaço público com o tema da Eutanásia. Como encara esta problemática?


O tema é complexo, amplo e exigente, nele cruzando-se ou devendo cruzar-se múltiplas e profundas questões-limite de ordem existencial (ético-filosófica, bioética e moral) com outras, talvez as mesmas ou confluentes, de ordem médico-antropológica, socio-histórico-cultural, jurídico-política, técnico-científica, psicossociológica, teológico-religiosa, etc. –, pelo que não é possível nem legítimo centrar nem restringir nenhuma análise ou debate sério e sistemático sobre esta problemática apenas a algumas daquelas vertentes, subalternizando, como acontece, a implementação, outrossim primacial, de Cuidados Continuados e Paliativos, no âmbito de políticas de Saúde e de Assistência e de Habitação, etc., verdadeiramente justas e prioritárias! 



Todavia, perante os últimos debates, mormente nos OCS e na Assembleia da República, é exactamente o contrário que tem acontecido, felizmente com honrosas excepções e testemunhos de vida vivida em coerência com consequentes valores teórico-práticos e simbólicos que são da ordem de um superior personalismo e de uma radicalidade ontológica compassível e solidária perante o Sofrimento e a Dor, o abandono e o desamparo, o medo e a angústia de todos os seres humanos perante os espectros da Morte e o mistério do fim da Vida neste mundo...



Como professor e como cidadão, que vantagens e riscos encontra na formulação destas questões?

Vantagens, no despertar das consciências e apelos ao incremento e urgente generalização da reflexão e da acção pessoal e institucional sobre este tema e seus nunca escamoteáveis pressupostos de princípio, pulsões, pretextos e enormes implicações a todos os níveis, hoje e no futuro...


Riscos, na projecção e transferência (eventualmente imprudente, leviana ou enviesada!) para a ordem e configuração jurídico-normativa (constitucionalmente por apurar!) do nosso País (por via parlamentar, partidariamente veiculada e conjunturalmente sustentada, ou por discutíveis recursos referendários) de mecanismos ou artifícios que poderão conduzir a situações altamente inquietantes nos contextos e condicionalismos hospitalares, assistenciais e familiares que nos rodeiam, entre outros que me escuso de desenvolver aqui...



No presente contexto, como analisa as actuais propostas político-legislativas que visam legalizar a Eutanásia?

– Conheço as Petições apresentadas sobre a Eutanásia e os seus principais e diferentes mentores, historiais e valores inspiradores (cuja nobreza de intenção não discuto, mas cujo alcance temo...).

Muitos dos discursos a que temos assistido – para além de assentarem em casuísticas e/ou retóricas objectivamente controversas, abstractas ou não consensuais – desatendem de uma série de factores e categorias decisivas (como sejam a autonomia das pessoas e suas vontades temporalmente validadas; a delegação ou procuração individual num campo de potencial conflito de interesses; as balizas do direito à vida/morte e à auto-determinação absoluta em matéria de saúde, doença e tratamento; a garantia da objecção de consciência dos profissionais de saúde, etc., muitas delas ressaltando do chamado “Testamento Vital”, como dizia o Prof. Lobo Antunes, que é no fundo “uma modalidade de afirmação de autonomia por parte de um indivíduo são”, uma autonomia prospectiva por parte de quem não tem “a capacidade de antecipar todas as situações clínicas possíveis...”.

– Porém nada disto veicula derradeiras palavras ou percepções. E por isso mesmo a própria lei deveria, antes de mais, acatar um princípio de precaução, que é aqui também uma reserva de verdade sobre a condição humana, o seu sentido e o seu destino.
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(*) "Diário Insular" (Angra do Heroísmo, 04.02.2017):






















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Na sequência da Entrevista do dia 04.02.2017, a 1.ª parte do texto "Novas Figuras de Ambuguidade no Debate da Eutanásia foi publicada em "Diário Insular"(Angra do Heroísmo, 07.02.2017):


Outras edições do texto integral:
Canal C:
http://canalc.pt/index.php/2017/02/11/novas-figuras-de-ambiguidade-no-debate-sobre-a-eutanasia/:

Azores Digital:
RTP-Açores: