sexta-feira, julho 16, 2021


 Entrevista

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EDUARDO FERRAZ DA ROSA


Simone Weil: Um legado decisivo

na reflexão crítica sobre a Europa




A Assembleia da República acaba de publicar um novo Dicionário temático, desta vez sobre As Mulheres e a Unidade Europeia. Qual o conteúdo e autores desta obra?


EDUARDO FERRAZ DA ROSA (EFR) – Integrado na “Coleção Parlamento”, este livro foi organizado e coordenado por Isabel Baltazar, Isabel Lousada e Alice Cunha. A obra contempla mais de 80 Entradas, assinadas por outros tantos autores, como resultado de um assumido trabalho que “ultrapassou fronteiras, convocou investigadores, docentes e especialistas de múltiplas áreas, tendo por pano de fundo mulheres que, ao longo da História, participaram na construção da unidade europeia”.


Os nomes escolhidos são de figuras femininas (apelidadas de “Mães da Europa”) que, desde a I Guerra Mundial à atualidade, participaram em sucessivos, conquanto díspares, projetos teóricos, intelectuais e ideológicos, político-institucionais, socioeconómicos, éticos e culturais, visando a preservação da Paz possível, ou a tentativa de impedir a Guerra na Europa e no Mundo.


Assim, a par de pacifistas, defensoras dos direitos humanos, militantes e agentes humanitárias, este Dicionário inclui mais recentes protagonistas, parlamentares nacionais e europeias, ministras e diplomatas, filósofas e sociólogas, escritoras e cientistas, etc., cujas esferas de ação e decisão se exerceram em relevantes áreas do pensamento e da vida.





– Desde um ensaio sobre a génese mitológica, mítica e histórico-ficcional da Europa, até entradas sobre Arendt, Beauvoir, Curie, Hillesium, Lubich, Edith Stein, Zambrano, Louise Weiss, Macchiocchi, Ursula Hirschmann, Sophie Scholl, Simone Veil, Nicole Fontaine, Merkel, Simone Weil, etc., e também com portuguesas como Maria Lamas, Elina Guimarães, Lourdes Pintasilgo, Irene de Vasconcelos, Helena Vaz da Silva e a nossa Natália Correia, esta obra contém textos, entre outros conhecidos ou mais novos, de Adriano Moreira, Cassiano Reimão, Artur Morão, Maria Manuela Tavares Ribeiro, Guilherme d’Oliveira Martins, Acílio Rocha, Isabel Baltazar, Isabel Lousada, Alice Cunha e Miguel Estanqueiro Rocha.





 O denso texto da sua autoria é sobre uma figura de referência no Pensamento filosófico, religioso e político do século XX. Que contributos trouxe Simone Weil para uma reflexão sobre a Europa e A unidade europeia?


EFR – Filósofa, mística, ensaísta, historiadora e ativista política de ascendência judaica, Simone Weil nasceu em Paris (0.02.1909) e faleceu na Inglaterra, no Sanatório de Grosvenor (Ashford, Kent, 24.08. 1943). Muito inteligente, intuitiva, imaginativa e estudiosa, cedo se distinguiu pelos seus dotes intelectuais, talento reflexivo e capacidade de assimilação recriadora de questões disputáveis, matérias teoréticas, políticas, literárias e socioculturais situadas e ainda contemporaneamente muito relevantes...


Nos finais de 1928 encontrou-se com o movimento “La Révolution Prolétarienne”, desenvolvendo arrojadas militâncias e pouco consensuais ações político-associativas. E em 1932, vésperas da ascensão de Hitler, visita a Alemanha, naquela que será uma estada decisiva para o estudo do movimento operário, partidário, sindical e ideológico alemão e europeu. Liberal e pacifista, à margem de apologias sectárias ou inscrições de manipulação, fossem de ordem confessional-religiosa ou político-ideológica, determinante foi a pertença interior de Simone Weil à fé do Cristianismo que lhe é conatural e contínua, conquanto sempre esquiva ao sistema dogmático do Catolicismo.




Tendo nascido numa época de grandes mutações histórico-civilizacionais, culturais e psicossociais, e tendo vivenciado dramas próximos, horrores e traumas da guerra, a vida e o pensamento de Simone decorreram sob o signo de dolorosas experiências de sofrimento físico e espiritual, conjugadas numa reflexão de excecional dimensão.


Deixou-nos pois contributos cruciais para uma reperspetivação simultaneamente memorial e crítica da filosofia, religiões e  teologia, política e cultura, projetáveis em valores e normas (algumas controversas) para um sonhado renascimento civilizacional do Espírito Europeu, entendido e idealizável como projeto fiel às raízes das comunidades de origem e destino – para usar uma expressão concetual tão cara a Edgar Morin e que abordei no anterior Dicionário (Lisboa, 2019) sobre As Grandes Figuras Europeias –, apesar de tantos antagonismos totalitários, tentações de domínio e posse, ilusões imperiais e consumadas expressões daquela tirânica Força que Simone dizia constituir a essência cruel do Poder niilista, desalmado e maleficamente petrificante dos seres humanos e das sociedades sobre a sua comum Humanidade!




– Assim, a coerência e superação real de todo e qualquer projeto histórico-cultural regenerador da Europa e do Mundo – cujas exigências em Simone, como disse Camus, nunca poderiam ser ignoradas –, teriam de assentar numa abertura profundamente atenta, ordenada e proporcionada aos “Deveres para com o Ser Humano”, às necessidades da alma, aos enraízantes valores da sabedoria, justiça, dignidade do trabalho, acolhimento misericordioso do pobre e do estrangeiro, enfim, da pluralidade ecuménica das religiões, no amor à verdade e na redentora espera ou retorno da Graça...


 Qual a receção que a obra de Simone Weil tem merecido em Portugal?


EFR – Os títulos e temas principais da sua vida e obra, embora de modo cingido, têm vindo a ser progressivamente estudados entre nós, remontando, porém, aos anos 60 a primeira publicação traduzida de um livro seu (Opressão e Liberdade, em 1964, na coleção “Círculo do Humanismo Cristão” da famosa Livraria Morais Editora) e Simone Weil de M.-M. Davy (1969). 




Foram-se seguindo edições e abordagens diversas e complementares, nomeadamente junto da Revista Portuguesa de Filosofia (Carrolo, a pioneira tese de Ana Janeira ou, mais recentemente, devo salientar, o belo estudo do meu amigo e colega açoriano Brandão da Luz), e finalmente – pelo seu Centenário (2009) – a publicação, coordenada por Maria Luísa Ribeiro Ferreira, dos textos do Colóquio evocativo, com textos, entre outros, de Pacheco Gonçalves, Tolentino de Mendonça, Vaz Pinto e Paulo Borges.  


– Portugal – apesar de vulgarmente ignorando-a… – tem uma singular presença profunda (porém quase inexplorada) na existência de Simone, porquanto, antecedendo e tendo potenciado posteriores visões e experiências suas, foi aqui o lugar onde adveio a sua iniciática prova e registada narrativa de uma decisiva  e inspiradora comoção estésico-metafísica e espiritual (em 1935), ali, num distante areal da Póvoa de Varzim, perante uma procissão à Senhora das Dores, numa romagem de velas, lamentos, cânticos pungentes e plenos das cifras daquele paradigmático malheur (que ainda ecoa em outros comovidos e expectantes verbos e sonhos poéticos...), perante o Silêncio que trai o Peso de Deus, tal como Simone Weil  identicamente o ouviu ecoar nas vozes trágicas de pobres mulheres de pescadores, naquela iluminada Noite, junto ao Mar de Portugal.


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Publicado em "Diário Insular" (Angra do Heroísmo, 16.07.2021)


e em "Diário dos Açores" (Ponta Delgada, 18.07.2021):



 














quinta-feira, abril 30, 2020



Cenários de Excepção na Pandemia
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Vasco Cordeiro dignificou
os Açores e o 25 de Abril


Os últimos acontecimentos e factos verificados entre nós, no campo da evolução e enfrentamento institucional, social e jurídico-político da Pandemia de Covid-19, não alteraram significativamente o essencial do cenário anteriormente debatido.


Todavia é novamente justo salientar a excepcional dedicação e os sacrifícios, mesmo com riscos pessoais acrescidos, dos profissionais e técnicos de saúde e de laboratório, tripulantes de ambulâncias e bombeiros, forças de segurança e demais trabalhadores que têm vindo a assegurar serviços, redes de voluntariado e distribuição de bens essenciais à população em geral e às famílias carenciadas ou com doentes, crianças e idosos e deficientes a seu cargo.



– Todos esses esforços e empenhos, e bem assim o acatamento das recomendações e ordens das autoridades regionais e nacionais, têm contribuído para a contenção possível e a viabilização mínima da vida da população açoriana, com crescentes sinais de resiliência existencial e de uma fundamental confiança no advento de melhores dias (que oxalá não sejam nunca defraudados).



De resto, como é sabido e ao contrário do que apareceu errada e tendenciosamente comentado, as medidas de contenção (nomeadamente as cercas sanitárias em S. Miguel), resultaram de acordos prévios e consensos institucionais dialogados, não tendo sido nem unilateralmente impostas, nem resultado de caprichos de cerca ou cerco de qualquer antagonizado protagonista palaciano….




Balanço e perspectivas da Pandemia

Apesar dos sucessos relativos e absolutos que temos firmado e afirmado, infelizmente deve ser averbado o agudizar pontual do doloroso e preocupante quadro da propagação pandémica maior na ilha de S. Miguel; a confrangedora situação letal no Nordeste; a falta de protecção a que continuam ainda sujeitos muitos profissionais, serviços e instituições de saúde, apoio social, múltiplos sectores produtivos e classes laboriosas, e – enfim – os inadmissíveis episódios de incompetência e leviandade ocorridos com a libertação, alojamento e movimentação de reclusos, cujas responsabilidades, para além das que localmente são conhecidas, revelam também e sobremaneira as imprudências do Governo central e a míope pressa ministerial da Justiça, a par da disjunção e da incrível não-simultaneidade de uma prévia redacção, projectiva e articulada, totalmente desatendida neste caso e que o despacho daquele Ministério deveria ter sabido conjugar e fazer coordenar no mesmo corpo de lei, com cautelares e lúcidas determinações complementares do Ministério da Saúde, mas que tornaram a ficar novamente omissas à escala governamental da República e ao mais alto nível decisório e imperativo das obrigações, tutelas e providências superiores e soberanas do Estado, nomeadamente por relação à processualidade das amnistias, com todos os episódios perigosos que conhecemos (e de outros que talvez ainda venham a tardio rescaldo pelo país adentro)!



– Devo porém e por outro lado relevar neste ensejo o desempenho positivo da última Entrevista de Vasco Cordeiro à RTP-A, onde ele revelou uma atitude pessoal digna, personalizada e segura, a par de sensível maturidade institucional e ética.


Uma Entrevista credível e justa

Merecem-me, para além do mais, conquanto nem de tudo o que concernia ao motivo principal da presente Pandemia, o modo verdadeiro e rigoroso como o presidente do Governo regional superou e resistiu a uma série de outras perguntas insistentes (v.g. sobre o Representante da República, o relacionamento com António Costa e até, sub-repticiamente, com Carlos César, com subordinados seus e com outros implícitos e explícitos colaboradores políticos, técnicos e partidários) …



– Finalmente quero registar as evidentes marcas de justa defesa de legítimas causas dos Açores, e da atenta percepção de reais problemas humanos, conjunturais (e não só) dos Açorianos (evidenciadas, com notória comoção, também a propósito dos nossos estudantes deslocados e ainda retidos fora de casa e família), sem esquecer, enfim, aquele paradigmático destino e o duro drama do navio de cruzeiro cuja atracagem e desembarque de passageiros, vivos e mortos, teve de ser imposto…, tal como o seu discurso (entre ansioso, emotivo e racionalizado) sobremaneira manifestou de modo digno mesmo à porta do 25 de Abril, sem demagogias ou ofensas inconsequentes, quando não nefastas à representação credível e à partilha fraternal e fiel ao mais esperançoso espírito daquela data, simbolicamente incarnando os esperançados (e tantas vezes traídos!) valores que, esses sim, urgia e urge defender sempre!



Cerimoniais do 25 de Abril



Concordo com Vasco Cordeiro quando ele dizia que estas comemorações poderiam ter tido outros figurinos, espaço, simbologia e alcances de adesão e significado. Mas também percebo as argumentações aduzidas noutras lógicas de interpretação institucional, ideológica e de conteúdo socialmente oportuno para reivindicações e projecção de ideais como os da Democracia e do Estado de Direito, da Liberdade, da Justiça, da separação de Poderes no âmbito da salvaguarda e da vigência da Constituição…




– Para além, como é manifesto, de teses paralelas ou contrapostas ao modo escolhido para a reafirmação daqueles valores e que se prendiam com reservas ou rebuços em promover e exibir todo um cerimonial político-institucional que pudesse colidir com normas de contenção e condicionamento, impostos pela Emergência ou pelo estado de Excepção em vigor, para todos os cidadãos, evitando-se assim o risco de cairmos na tentação de vedetismos gratuitos, ou meramente retóricos, próprios para selfies peregrinos ou tablóides de luva e máscara, farda, gravata, canção e cravo vermelho ao peito, quando o quotidiano dos Portugueses tem sido tão pesado e subtraído a essa sociedade ou confraria de espectáculo!



Quanto ao Presidente da República, amiúde esquecem-se os analistas, comentadores e jornalistas (alguns mal preparados…) da nossa lusitana praça comunicacional, que Marcelo é um jurista de cátedra, profundamente versado na Teoria do Direito e em cujos discursos estão sempre latentes categorias, figuras e pressupostos constitucionais,  ou de Filosofia do Estado, da Sociedade, da Soberania, etc. E tudo isto, habilmente mesclado numa recorrente expertise comunicativa e criativa de factos políticos e seus horizontes de concretização possível ou provável interesse, que podem ser enganosos e potencialmente hipotecantes do exercício normal da vida e de autonomias pessoais e institucionais, e de liberdades, opções e decisões democráticas…

Avisos e Discursos Refinados

Com certeza…O mesmo, aliás, e para concluir, se diga e leia nos posicionamentos e discursos afinados e refinados de António Costa (e agora nos subentendidos avisos de Ferro Rodrigues…), apesar de muitos desses sinais à navegação já anteriormente estarem subjacentes, implícita ou explicitamente visíveis, em várias intervenções dos partidos e também nos seus reservados sentidos de voto, na Assembleia da República e no Governo, perante as moções e consultas de Belém!

– Deste ponto de vista, embora nunca tenham sido ainda devidamente tematizadas com profundidade e alcance teórico-político, jurídico-constitucional e institucional prático, certas atitudes e reservas críticas de Vasco Cordeiro ganhariam uma insuspeitada pertinência e validade universais (que, lamentavelmente, escaparam sempre à impreparação política, filosófica e técnica dos juristas e comentadores chamados à liça mediática local…).



Mas a análise mais desenvolvida desta e de outras questões afins ficará para outra ocasião, quando analisarmos o que a nível psico-social, comportamental, confessional e religioso (nomeadamente o que no campo da Igreja Católica se tem verificado e começa a reconfigurar-se cultual, sociológica e dogmaticamente, para além de economicamente também, imagine-se, até com lay-offs paroquiais a serem rogados para pragmático sustento de padres), à semelhança de outros pretensos ministérios de soberano ofício institucional e mental “sacro” ou laico, digo excepcional e soberanamente auto-assumidos e prebendados, como se em função de um pastoreio societário divinal…

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(*) Em "Diário dos Açores" (30 de Abril de 2020)Texto reescrito a partir do depoimento concedido ao jornal “Diário Insular”, em 27 de Abril de 2020.



terça-feira, abril 28, 2020



 Cenários de Excepção na Pandemia
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Vasco Cordeiro dignificou
os Açores e o 25 de Abril

Texto original da Entrevista ao jornal "Diário Insular", 
Angra do Heroísmo, 28 de Abril de 2020.
Idem em "Diário dos Açores" (no prelo).
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Como encara os últimos desenvolvimentos
da Covid-19 nos Açores?

Os últimos acontecimentos e factos verificados entre nós, no campo da evolução e enfrentamento institucional, social e jurídico-político da Pandemia de Covid-19, não alteraram significativamente o essencial do cenário anteriormente debatido.

Todavia é novamente justo salientar a excepcional dedicação e os sacrifícios, mesmo com riscos pessoais acrescidos, dos profissionais e técnicos de saúde e de laboratório, tripulantes de ambulâncias e bombeiros, forças de segurança e demais trabalhadores que têm vindo a assegurar serviços, redes de voluntariado e distribuição de bens essenciais à população em geral e às famílias carenciadas ou com doentes, crianças e idosos e deficientes a seu cargo.

– Todos esses esforços e empenhos, e bem assim o acatamento das recomendações e ordens das autoridades regionais e nacionais, têm contribuído para a contenção possível e a viabilização mínima da vida da população açoriana, com crescentes sinais de resiliência existencial e de uma fundamental confiança no advento de melhores dias (que oxalá não sejam nunca defraudados).



De resto, como é sabido e ao contrário do que apareceu errada e tendenciosamente comentado, as medidas de contenção (nomeadamente as cercas sanitárias em S. Miguel), resultaram de acordos prévios e consensos institucionais dialogados, não tendo sido nem unilateralmente impostas, nem resultado de caprichos de cerca ou cerco de qualquer antagonizado protagonista palaciano….


Que balanço e perspectivas faz 
deste cenário?

Apesar dos sucessos relativos e absolutos que temos firmado e afirmado, infelizmente deve ser averbado o agudizar pontual do doloroso e preocupante quadro da propagação pandémica maior na ilha de S. Miguel; a confrangedora situação letal no Nordeste; a falta de protecção a que continuam ainda sujeitos muitos profissionais, serviços e instituições de saúde, apoio social, múltiplos sectores produtivos e classes laboriosas, e – enfim – os inadmissíveis episódios de incompetência e leviandade ocorridos com a libertação, alojamento e movimentação de reclusos, cujas responsabilidades, para além das que localmente são conhecidas, revelam também e sobremaneira as imprudências do Governo central e a míope pressa ministerial da Justiça, a par da disjunção e da incrível não-simultaneidade de uma prévia redacção, projectiva e articulada, totalmente desatendida neste caso e que o despacho daquele Ministério deveria ter sabido conjugar e fazer coordenar no mesmo corpo de lei, com cautelares e lúcidas determinações complementares do Ministério da Saúde, mas que tornaram a ficar novamente omissas à escala governamental da República e ao mais alto nível decisório e imperativo das obrigações, tutelas e providências superiores e soberanas do Estado, nomeadamente por relação à processualidade das amnistias, com todos os episódios perigosos que conhecemos (e de outros que talvez ainda venham a tardio rescaldo pelo país adentro)!



– Devo porém e por outro lado relevar neste ensejo o desempenho positivo da última Entrevista de Vasco Cordeiro à RTP-A, onde ele revelou uma atitude pessoal digna, personalizada e segura, a par de sensível maturidade institucional e ética.



Que análise lhe merece 
essa Entrevista?

Merecem-me, para além do mais, conquanto nem de tudo o que concernia ao motivo principal da presente Pandemia, o modo verdadeiro e rigoroso como o presidente do Governo regional superou e resistiu a uma série de outras perguntas insistentes (v.g. sobre o Representante da República, o relacionamento com António Costa e até, sub-repticiamente, com Carlos César, com subordinados seus e com outros implícitos e explícitos colaboradores políticos, técnicos e partidários) …



– Finalmente quero registar as evidentes marcas de justa defesa de legítimas causas dos Açores, e da atenta percepção de reais problemas humanos, conjunturais (e não só) dos Açorianos (evidenciadas, com notória comoção, também a propósito dos nossos estudantes deslocados e ainda retidos fora de casa e família), sem esquecer, enfim, aquele paradigmático destino e o duro drama do navio de cruzeiro cuja atracagem e desembarque de passageiros, vivos e mortos, teve de ser imposto…, tal como o seu discurso (entre ansioso, emotivo e racionalizado) sobremaneira manifestou de modo digno mesmo à porta do 25 de Abril, sem demagogias ou ofensas inconsequentes, quando não nefastas à representação credível e à partilha fraternal e fiel ao mais esperançoso espírito daquela data, simbolicamente incarnando os esperançados (e tantas vezes traídos!) valores que, esses sim, urgia e urge defender sempre!



E quanto às cerimónias 
do 25 de Abril?

Concordo com Vasco Cordeiro quando ele dizia que estas comemorações poderiam ter tido outros figurinos, espaço, simbologia e alcances de adesão e significado. Mas também percebo as argumentações aduzidas noutras lógicas de interpretação institucional, ideológica e de conteúdo socialmente oportuno para reivindicações e projecção de ideais como os da Democracia e do Estado de Direito, da Liberdade, da Justiça, da separação de Poderes no âmbito da salvaguarda e da vigência da Constituição…



– Para além, como é manifesto, de teses paralelas ou contrapostas ao modo escolhido para a reafirmação daqueles valores e que se prendiam com reservas ou rebuços em promover e exibir todo um cerimonial político-institucional que pudesse colidir com normas de contenção e condicionamento, impostos pela Emergência ou pelo estado de Excepção em vigor, para todos os cidadãos, evitando-se assim o risco de cairmos na tentação de vedetismos gratuitos, ou meramente retóricos, próprios para selfies peregrinos ou tablóides de luva e máscara, farda, gravata, canção e cravo vermelho ao peito, quando o quotidiano dos Portugueses tem sido tão pesado e subtraído a essa sociedade ou confraria de espectáculo!



Quanto ao Presidente da República, amiúde esquecem-se os analistas, comentadores e jornalistas (alguns mal preparados…) da nossa lusitana praça comunicacional, que Marcelo é um jurista de cátedra, profundamente versado na Teoria do Direito e em cujos discursos estão sempre latentes categorias, figuras e pressupostos constitucionais,  ou de Filosofia do Estado, da Sociedade, da Soberania, etc. 




E tudo isto, habilmente mesclado numa recorrente expertise comunicativa e criativa de factos políticos e seus horizontes de concretização possível ou provável interesse, que podem ser enganosos e potencialmente hipotecantes do exercício normal da vida e de autonomias pessoais e institucionais, e de liberdades, opções e decisões democráticas…

Avisos e Discursos AFinados?

Com certeza…O mesmo, aliás, e para concluir, se diga e leia nos posicionamentos e discursos afinados e refinados de António Costa (e agora nos subentendidos avisos de Ferro Rodrigues…), apesar de muitos desses sinais à navegação já anteriormente estarem subjacentes, implícita ou explicitamente visíveis, em várias intervenções dos partidos e também nos seus reservados sentidos de voto, na Assembleia da República e no Governo, perante as moções e consultas de Belém!



– Deste ponto de vista, embora nunca tenham sido ainda devidamente tematizadas com profundidade e alcance teórico-político, jurídico-constitucional e institucional prático, certas atitudes e reservas críticas de Vasco Cordeiro ganhariam uma insuspeitada pertinência e validade universais (que, lamentavelmente, escaparam sempre à impreparação política, filosófica e técnica dos juristas e comentadores chamados à liça mediática local…).

Mas a análise mais desenvolvida desta e de outras questões afins ficará para outra ocasião, quando analisarmos o que a nível psico-social, comportamental, confessional e religioso (nomeadamente o que no campo da Igreja Católica se tem verificado e começa a reconfigurar-se cultual, sociológica e dogmaticamente, para além de economicamente também, imagine-se, até com lay-offs paroquiais a serem rogados para pragmático sustento de padres), à semelhança de outros pretensos ministérios de soberano ofício institucional e mental “sacro” ou laico, digo excepcional e soberanamente auto-assumidos e prebendados, como se em função de um pastoreio societário divinal…
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Em "Diário Insular" (28.04.2020):




terça-feira, abril 14, 2020



Autonomia e Estado de Excepção:
Emergência exige reflexão crítica

Entrevista 
(14 de Abril e 26 de Abril de 2020)
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A Declaração do estado de emergência, por Decreto do Presidente da República, causou reacções diversas a nível regional quanto ao papel do Representante da República (RR). Tendo já comentado essas posições, como as encara hoje, perante a renovação daquela medida?




EDUARDO FERRAZ DA ROSA (EFR) - A renovação e prolongamento do estado de excepção ou de emergência nacional, com o acolhimento dos órgãos constitucionalmente competentes para pronunciamento e/ou subsequente execução do mesmo, foi uma medida conjunturalmente justificada, mas a merecer contínua e mais integrada reflexão crítica…


 – Quanto às reacções ao disposto no Decreto 14-A/2020, de 18 de Março (com as actualizações de 2011 e 2012), o que originalmente se viu e ouviu foi um pouco de tudo, desde peças e meças correndo pelas Redes Sociais (e acompanhadas dos mais desencontrados e mirabolantes comentários, reclamações de criação de partidos regionais, etc.), até àquela final reacção insólita de Vasco Cordeiro...

Contudo, é evidente que não estavam, nem poderiam nunca ter estado em causa prudenciais e exigíveis medidas de adequada protecção ao nosso Arquipélago, sem suspeições de soberania, menoridades e equívocos fracturantes, em complexos nacionais e regionais.

 Na altura, comentei a querela do estado de excepção nestes termos: "Aqui fica, para memória futura do presente e dramático momento que atravessamos – no mais aprimorado estilo da pior gramática literário-jurídica nacional e da melhor retórica tribunício-parlamentar regional! –, uma incrível peça, aprazada como pretensamente ‘político-constitucional’ e autonómica, que é digna de irrecusável registo histórico".


– Estava pois a analisar aquele famoso comunicado-manifesto parlamentar do PS-A, que teve carta de alforria e desconcerto político-jurídico suficientes para chegar à luz do dia. Depois, enfim, lá ficara, no juízo do PS-A, a promessa (ou ameaça?) de regresso à carga ("após o passar desta situação"), quiçá em incauta sintonia com eventuais cortiços decisórios de alguns estados-maiores dos partidos!

Ora era a própria existência em si mesma do cargo de RR que ali tornava a ser implícita mas incisivamente atacada, e até com uma subtil mas detectável torção nos textos saídos da ALRAA e do PS-A, pois enquanto um dizia "tendo-se pronunciado favoravelmente sobre o mesmo" ["Pedido de autorização do Senhor Presidente da República”], o outro  rezava "decidimos votar favoravelmente à instituição do regime de estado de emergência em Portugal" (sic)!

E não certamente por acaso, foi então que, conjugadamente, nos OCS (incluída a RTP-A, com os seus pivots, comentaristas, jornalistas e escolhidos juristas) logo vibraram acenos subliminares para um fantasioso regresso de bandeiras e desenterrados espectros (amiúde perfilhados em fácil, tentada e burlesca cena de virose neo-autonómica ou tardo-regionalista)!


 A questão está principalmente no estatuto do RR, na extinção do cargo e das suas inerentes responsabilidades. Como interpreta essas posições político-partidárias?


EFR - Sim, diz bem, político-partidárias, mas também individuais e até talvez pessoais e familiares… Porém, também foi possível ir colhendo, do ponto de vista jurídico, leituras independentes e certeiras como as de Arnaldo Ourique, ou as outras, como sempre, rigorosas e prudenciais lições de Hermenêutica Constitucional e Autonómica do Prof. Jorge Miranda.



E isto para não falarmos, em contrapostas confluências/divergências dúbias, tendenciosas teses e adversas contra-teses, narrativas passionais e recalcados contos histórico-políticos, que entretanto, no adverso campo de inocentes revisões e revisionismos autonómicos, tem vindo a ser sustentados no âmbito testemunhal de certos cânticos de sereia autonómica, ou nos fados insulados da CEVERA, amiúde com a incrível cobertura (a)crítica de juristas locais e demais políticos paroquiais…

– Finalmente, atenda-se a que ainda aqui se vislumbram "fintas" e desafios ao Primeiro-ministro (do próprio PS) e ao Presidente da República, podendo já envolver interesses e jogos de poder e influência (ou actual recusa deles), dentro do próprio partido maioritário na Região e na sua direcção ou presidência nacional…




 Numa recente Conferência, realizada em Ponta Delgada, tornou a referir-se ao papel do RR. Como entende agora a existência e importância daquele lugar?



EFR - Pena é ter-se constatado, na presente e tão dramática conjuntura, aquelas infelicíssimas, extemporâneas  e totalmente infundadas posições, porquanto, no fundo, o que se insiste em contrariar e tentar revogar é afinal não só a responsabilidade, atribuível pontualmente, da "execução" da matéria em predicado do RR (aliás salvaguardada bem a cooperação com os órgãos regionais), quanto a sua própria constitucional e consagrada existência mesma, através da extinção pura e simples do cargo (cujo titular, entre outras – mais que protocolares ou palacianas… – tem reais funções de representação nacional, de mediação e fiscalização da constitucionalidade, de interlocução institucional, de asseguramento da ordem e do normal funcionamento das instituições autonómicas no âmbito do ordenamento orgânico da Autonomia Democrática, e no quadro unitário e de Direito do Estado).


 Não tenho dúvidas sobre o efectivo relacionamento, eficaz e impecável, entre o PR, a AR, o Governo, o RR, a ALRAA e o Governo Regional, ao menos no que tem dependido do actual e dos últimos Representantes da República (cujo historial e personalidades bem conheço e pessoalmente estimo). Por isso é que tudo isto é de lastimar, desviando atenções do essencial da Pandemia de Covid-19, até porque esta crise também vem revelando fragilidades e falências crónicas e históricas das próprias políticas de Saúde (e não só!) que desde há muito se arrastam no Arquipélago e no País.




– Ora, ao menos aqui e agora, não é certamente por qualquer limite ou constrangimento constitucional e/ou autonómico formal que tais prioritárias e programáticas políticas e respectivas implementações concretas não foram desenvolvidas por este regime e pelas classes políticas ou formações sociais que o sustentam com simétricas governanças e clientelas!





 O mesmo, aliás, é de reflectir universalmente quando se perspectiva o risco de muitos interesses virem a tentar aproveitar-se desta crise planetária como uma boa oportunidade para a consolidação reemergente de uma Ordem Social “nova”, de acordo com sucedâneos mecanismos, estruturas e aparelhos societários e ideológicos (conquanto flagrantemente já falhados ou falidos em todas as latitudes):


– 
E assim para que o Estado, o Poder e os Bio-poderes globais dos países, economias, mercados, recursos e seus agentes e beneficiários hegemónicos, a tentem recauchutar e superar controladamente com medidas teóricas e práticas que assegurem ou reponham antigas (des)ordens injustas, cruelmente estabelecidas há séculos sobre Nações, Regiões e Povos indefesos, explorados, pobres ou submissos!






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Texto da Entrevista publicada no jornal "Diário Insular"
(Angra do Heroísmo, 14 de Abril, 2020),




e no jornal "Diário dos Açores"
(Ponta Delgada, 26 de Abril 2020):
























e no "Diário dos Açores"
(Ponta Delgada, 26 de Abril 2020)