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Políticas de Integração Curricular
e Desintegração de Competências
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Mal sabia eu ao escrever aqui mesmo nesta coluna do “Azores Digital” na semana passada, a propósito de um empeçado projecto de ensino de Filosofia para Crianças, que as apressadas sentenças de abusiva colagem capitalizadora de uma suposta folha de serviços da SREF não tinha “a mais leve correspondência ao que se passa na verdade das políticas institucionalmente lideradas, tuteladas ou sofridas no quotidiano escolar açoriano…” –, quando, logo agora, uma semana depois, foram a opinião pública e os observadores políticos mais uma vez tristemente confrontados com novas e ainda mais convencidamente expeditas declarações governamentais (também em nome do PS?), desta vez pela própria secretária regional “socialista”, sobre uma proposta do PPM (que aqui passo por alto), de introdução do Ensino de História dos Açores nos currículos regionais do nosso Arquipélago e Região Autónoma.
– Dizendo discordar “completamente” de tal ideia, porquanto, em seu abalizado entendimento científico, pedagógico, académico e político, tal abstrusa inserção fugiria “à lógica que nós entendemos que deverá ser da integração do saber e não da segmentação”, no almejado quadro de “um currículo de educação básica abrangente, um currículo integrador” (sic), – ao que ainda consta, a dita e feita primeira executora da política educativa e formativa do Governo presidido por Carlos César, mais parece ter até conseguido reunir alguns supostos ou simulados (mas talvez apenas ligeiros e afinal contraditórios e pouco aprofundados) consensos ou concordâncias de Sindicatos de Professores, de um ou outro dos curiosos e exteriormente silenciados Deputados presentes na então decorrida reunião da Comissão Parlamentar dos Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa regional, onde também parece ter estado presente o reempossado mas novel director regional da Cultura (não se percebe bem, da peça televisiva, se este também lá figurava para secundar as profundas teses da sua hierarquicamente relevada correligionária, se para dar algum prestabilíssimo aval político-cultural ao mesmo sentenciado assunto, ou se apenas para dar, de palanque, outras contas do seu rosário regulamentador de espectáculos tauromáquicos de natureza artística…).
Sem entrarmos aqui e hoje em mais detalhes de análise a este apaixonante tema e relevante problema do Currículo Regional (no âmbito específico da letra e do espírito da Lei de Bases do Ensino em Portugal e de uma também daí devida e co-implicada reflexão técnica e jurídico-programática, da territorialização processual e da gestão dos currículos, dos equilíbrios, na verdade a acautelar sempre, entre a autonomização do currículo e a das escolas, e depois sobre a então sistémica e consistentemente chamada integração curricular…) – questão que se arrasta, sem frutos reais, há anos sem fim nas acumuladas inoperâncias das sucessivas SRECs sociais-democratas e do PS até hoje, nesta vertente, e com a qual aliás se prende não só aquela discussão sobre a Filosofia e a História, mas também a Geografia, a Literatura, a Antropologia Cultural, a Sociologia, a História da Ciência, a Cidadania, o Direito e a Política, etc., e todas estas e outras Disciplinas aqui e ali indeclinavelmente perspectivadas por relação estruturante, efectiva e fundamental com as conhecidas, competentemente já pensadas ou diligentemente repensáveis abordagens e estratégias dos conteúdos e dos modelos curriculares da Escola (isto é, do Ensino, da Educação e da Cultura) –, quero apenas recordar o que se escreveu, subscreveu e ainda pode ser lido e posto em prática por quem, se calhar à margem ou na ignorância expedita dos ideais e das práticas perfilhados no Documento do Fórum 2013 (Açores – Ilhas de Futuro, 2008) e do que sobre esta problemática consta.
Efectivamente, ali, no Capítulo III.3, a páginas tantas (102-110), consta o seguinte, que – sem prejuízo de voltarmos ao assunto, noutro inciso de merecido tratamento –, fica hoje apenas à reconsideração de quem mais aprouver.
– Assim, embora dando por provado (o que não corresponde à realidade!) que a política educativa passada se tenha concretizado em todos os elencados pontos, é ali justamente reconhecido, afirmado e assumido que é preciso Continuar e aprofundar o desenvolvimento e a operacionalização do currículo regional, de modo a incluir no sistema educativo conteúdos que promovam e valorizem, em simultâneo, a diversidade e a unidade dos valores identitários de “ilha”, de “região” e de “país”, sendo que “o desenvolvimento de um currículo escolar regional, complementar do currículo nacional, [é] um passo estruturante para a afirmação das competências regionais na política educativa, sem esquecer, antes valorizando, as condições de competição dos jovens açorianos no contexto nacional”, pelo que, das medidas propostas, constam as adiante bem explicitadas no Objectivo 2, que abaixo seguem ipsis verbis, sem mais comentários, por ora:
1. Identificar os conteúdos identitários açorianos que, podendo integrar os currículos escolares do sistema regional de educação, enriqueçam os alunos açorianos no seu confronto com os seus colegas nacionais.
2. Incentivar o desenvolvimento, por cada escola ou agrupamento de escolas, de programas pedagógicos próprios que espelhem a realidade local, mas sempre perspectivada no contexto da ilha, da região e do país.
3. Promover o conceito de escola como centro da comunidade em que se insere e das comunidades de origem dos seus alunos.
– Ficamos entendidos?
Publicado em "Diário Insular", "A União", "Diário dos Açores" e "Azores Digital"
