Os Sinais da Escrita: 10/19/18

sexta-feira, outubro 19, 2018

Um Debate frutuoso:

Indigências políticas

destroem a Autonomia

[ Entrevista com Eduardo Ferraz da Rosa ]

Passadas duas semanas sobre a realização do Debate, promovido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP nos Açores, sobre “Liberdade de Expressão e Sociedade Democrática”, que balanço faz das abordagens e repercussões dessa iniciativa?

Em primeiro lugar devo renovar palavras de congratulação por esta iniciativa, conforme aliás foi unanimemente salientado pelos membros da Mesa e por todos os participantes e intervenientes no debate, tal como depois também se constatou pelas repercussões e testemunhos expressos nos jornais e nas redes sociais.

Esta sessão teve não só uma significativa adesão presencial quanto mais se revestiu de um carácter aberto, pluripartidário e livre, desde logo reconhecível pelo timbre plural dos principais intervenientes e seus depoimentos.

– O tema do debate, no presente contexto da nossa vida cívica, sociopolítica, cultural e técnico-científica, estava bem sinalizado à partida, na induzida relação universal entre intervenção e participação societária e cívica; comunicação social e sistemas censórios; mecanismos de ocultação da verdade ou de condicionamento de opinião; papel dos jornalistas e recrutamento, estatuto e desempenhos dos assessores de Imprensa; prenúncios fragilizadores e dificuldade da comunicação social privada, etc.

Ora todas estas perspectivas foram abordadas a partir de leituras sectoriais e interdisciplinares, desde o Direito Constitucional à Legislação vigente (v.g. Lei de Finanças das Regiões Autónomas) e ao Direito Autonómico, da Filosofia e da Acção Social e Política à Ética e à Deontologia da Comunicação, passando pela análise e documentação de casos concretos e actuais, manifestações reais e diariamente constatadas de problemas interligáveis...

Na abertura do Colóquio, salientou que um “pano de fundo” do actual Debate seria o conhecido caso do Prof. Félix Rodrigues. Como vê a declarada intenção da Câmara da Praia ao anunciar que iria instaurar-lhe um processo-crime?

O Debate foi pontualmente também catalisado pelo caso referido, que constituiu, como era previsível e expectável, um horizonte imediato e próximo dos temas propostos, na medida em que a dita e anunciada intenção camarária logo gerou relevo justificado, não fosse o visado, coincidentemente, um universitário activista e um militante político.

– Todavia, a questão fundamental, que ultrapassou qualquer delimitação individual ou cingidamente político-partidária (embora não devendo escamoteá-las!) prendia-se e prende-se essencialmente com o exercício público da liberdade de opinião, criação, investigação, denúncia, pronunciamento crítico e precaucional, e obviamente de manifestação técnico-científica, para mais num domínio que entronca em áreas de especialidade, estudo e habilitação que até o próprio Parlamento Regional havia antes reconhecido!

Parece-lhe que esse hipotético processo judicial tem pernas para andar?

Não sabemos! Talvez que seja mesmo e apenas um arremesso hipotético, fruto de delírios passageiros, como se diz popularmente, sem tino ou “sem cabeça para andar”, ou então com pernas e pés mas para mancar, em jeito de intimidação ou condicionamento, quiçá na continuidade de cominações anteriores...

Já a adesão ou o implícito suporte parlamentar (regional, concelhio ou paroquial) do PS a tais pulsões ziguezagueantes da banda da Praia é sintoma lamentável e preocupante, não augurando nada de positivo!

Aliás, é manifesta a reserva e prudente distanciamento de outros sectores do PS, face às reincidentes e extemporâneas investidas do novel e imaturo elenco camarário “socialista” praiense...

– Porém, não fora a dura redacção das moções do CDS-PP (que acabaram por ter a virtude de fazer cada um mostrar o que era capaz de assumir!), possivelmente as suas propostas não teriam sido totalmente inviabilizadas... Ao menos a da ALRAA talvez não tivesse sido repudiada daquele modo, no que aliás se teria evitado a tristíssima manifestação de submissão colectiva de consciência, indigência político-jurídica e até cultural, das quais aquela orante bancada, balbuciante e aplaudente do PS, deu sobejas provas, outra vez...

Ao fazer a Apresentação do tema e ao participar no Debate, teve oportunidade de formular várias das suas próprias ideias sobre a problemática em análise. Quais as principais perspectivas que expôs e que salientaria para reflexão futura?

Comecei por salientar que a Liberdade de Expressão é uma conquista histórico-civilizacional das modernas sociedades democráticas, um direito fundamental constitucionalmente garantido e integrado no âmbito de todos os outros direitos, liberdades e garantias, de tal modo que a democraticidade de uma dada sociedade e de um Estado de Direito se pode aferir pelo grau de liberdade de expressão enquanto correlativo exercício de Cidadania.

Tal direito, em Portugal, está explicitamente consagrado no artigo 37.º da Constituição, devendo porém ser articulado com outros direitos constitucionais paralelos, confluentes e complementares, como sejam os consignados nos artigos 42.º (criação técnico-científica) e 64.º (saúde), todos eles mutuamente apeláveis para cabal entendimento e discussão do grave e pendente problema da contaminação dos nossos solos e aquíferos... Estas perspectivas foram conjugadamente muito bem traduzidas por Zuraida Soares e Arnaldo Ourique!

– No que à Comunicação Social diz respeito, sinalizei ocorrências marcantes da recorrente dificuldade de coabitação dos poderes políticos hegemónicos com a Liberdade de Expressão e de Informação, antes e depois do 25 de Abril de 74, salientando que os OCS são campos mediadores do mundo social, das suas instituições e agentes públicos e privados, recordando, com Bourdieu, que “o jornalismo é uma das profissões onde encontramos mais pessoas inquietas, insatisfeitas, revoltadas ou cinicamente resignadas”, o que ajudará a compreender fragilidades e bloqueios como os que foram alvejados por Armando Mendes.

Finalmente, no que concerne a globais configurações críticas, epistemológicas, éticas, políticas e científicas, tive ensejo de abordar em síntese o que constitui um campo mais avançado e exigente do Conhecimento, da tematização filosófica e da prática situada da produção de Ciência, nas suas conaturais dimensões sociopolíticas e precaucionais, tal como tem sido reflectido e assumido por técnicos e especialistas “tout court”, cientistas e pensadores sociais, decisores político-institucionais e pelos diversos actores sociais e cívicos, em comunidades locais e de pares, para partilha de informação, resistência e emancipação...

De resto, a incontestável e comprovada contaminação dos solos e aquíferos da Terceira – de novo confirmada nas prosaicas pautas do Orçamento de Estado 2019, e para cujas quantificações e traduções executivas devemos estar atentos! – representa e materializa um paradigmático repto para estudos de caso, entendimento multidisciplinar e consequências práticas, no domínio da ciência pós-normal ou pós-moderna que corre a par e no encalço de riscos sistémicos e de alargados desafios político-jurídicos (mesmo em cenários de Direito Internacional e da Diplomacia entre Estados soberanos...), com incidência nos patrimónios ambientais, ecológicos e de saúde pública, através também de ensaios epidemiológicos sistemáticos e de outros estudos independentes, sujeitos a contraditório, revisão constante e falseabilidade...

Toda esta matéria é de urgente e superior interesse regional e nacional, pelo que não poderá continuar a ser enfrentada com indigência política, pequenez de horizontes, arrogância, irresponsabilidade, comodismo, medo, ignorâncias ou conivências cúmplices...

– Nem, menos ainda, com vergonhosa cedência a toscas tentações cuja viciosa supremacia ameaça destruir pela base os próprios fundamentos constitucionais da Autonomia, sobremaneira atingindo a dignidade presente e futura do nosso Povo e das nossas Instituições, subalternizando a vida e a morte das vítimas da História e todos os direitos fundamentais do Homem, a começar pelo direito àquela Verdade que única e genuinamente garante alguma da tão esperada e sempre adiada Justiça!
________________

Em "Diário Insular" (Angra do Heroísmo, 19.10.2018):