Cenários de Excepção na Pandemia

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Vasco Cordeiro dignificou

os Açores e o 25 de Abril

Os últimos acontecimentos e factos verificados entre nós, no campo da evolução e enfrentamento institucional, social e jurídico-político da Pandemia de Covid-19, não alteraram significativamente o essencial do cenário anteriormente debatido.

Todavia é novamente justo salientar a excepcional dedicação e os sacrifícios, mesmo com riscos pessoais acrescidos, dos profissionais e técnicos de saúde e de laboratório, tripulantes de ambulâncias e bombeiros, forças de segurança e demais trabalhadores que têm vindo a assegurar serviços, redes de voluntariado e distribuição de bens essenciais à população em geral e às famílias carenciadas ou com doentes, crianças e idosos e deficientes a seu cargo.

– Todos esses esforços e empenhos, e bem assim o acatamento das recomendações e ordens das autoridades regionais e nacionais, têm contribuído para a contenção possível e a viabilização mínima da vida da população açoriana, com crescentes sinais de resiliência existencial e de uma fundamental confiança no advento de melhores dias (que oxalá não sejam nunca defraudados).

De resto, como é sabido e ao contrário do que apareceu errada e tendenciosamente comentado, as medidas de contenção (nomeadamente as cercas sanitárias em S. Miguel), resultaram de acordos prévios e consensos institucionais dialogados, não tendo sido nem unilateralmente impostas, nem resultado de caprichos de cerca ou cerco de qualquer antagonizado protagonista palaciano….

Balanço e perspectivas da Pandemia

Apesar dos sucessos relativos e absolutos que temos firmado e afirmado, infelizmente deve ser averbado o agudizar pontual do doloroso e preocupante quadro da propagação pandémica maior na ilha de S. Miguel; a confrangedora situação letal no Nordeste; a falta de protecção a que continuam ainda sujeitos muitos profissionais, serviços e instituições de saúde, apoio social, múltiplos sectores produtivos e classes laboriosas, e – enfim – os inadmissíveis episódios de incompetência e leviandade ocorridos com a libertação, alojamento e movimentação de reclusos, cujas responsabilidades, para além das que localmente são conhecidas, revelam também e sobremaneira as imprudências do Governo central e a míope pressa ministerial da Justiça, a par da disjunção e da incrível não-simultaneidade de uma prévia redacção, projectiva e articulada, totalmente desatendida neste caso e que o despacho daquele Ministério deveria ter sabido conjugar e fazer coordenar no mesmo corpo de lei, com cautelares e lúcidas determinações complementares do Ministério da Saúde, mas que tornaram a ficar novamente omissas à escala governamental da República e ao mais alto nível decisório e imperativo das obrigações, tutelas e providências superiores e soberanas do Estado, nomeadamente por relação à processualidade das amnistias, com todos os episódios perigosos que conhecemos (e de outros que talvez ainda venham a tardio rescaldo pelo país adentro)!

– Devo porém e por outro lado relevar neste ensejo o desempenho positivo da última Entrevista de Vasco Cordeiro à RTP-A, onde ele revelou uma atitude pessoal digna, personalizada e segura, a par de sensível maturidade institucional e ética.

Uma Entrevista credível e justa

Merecem-me, para além do mais, conquanto nem de tudo o que concernia ao motivo principal da presente Pandemia, o modo verdadeiro e rigoroso como o presidente do Governo regional superou e resistiu a uma série de outras perguntas insistentes (v.g. sobre o Representante da República, o relacionamento com António Costa e até, sub-repticiamente, com Carlos César, com subordinados seus e com outros implícitos e explícitos colaboradores políticos, técnicos e partidários) …

– Finalmente quero registar as evidentes marcas de justa defesa de legítimas causas dos Açores, e da atenta percepção de reais problemas humanos, conjunturais (e não só) dos Açorianos (evidenciadas, com notória comoção, também a propósito dos nossos estudantes deslocados e ainda retidos fora de casa e família), sem esquecer, enfim, aquele paradigmático destino e o duro drama do navio de cruzeiro cuja atracagem e desembarque de passageiros, vivos e mortos, teve de ser imposto…, tal como o seu discurso (entre ansioso, emotivo e racionalizado) sobremaneira manifestou de modo digno mesmo à porta do 25 de Abril, sem demagogias ou ofensas inconsequentes, quando não nefastas à representação credível e à partilha fraternal e fiel ao mais esperançoso espírito daquela data, simbolicamente incarnando os esperançados (e tantas vezes traídos!) valores que, esses sim, urgia e urge defender sempre!

Cerimoniais do 25 de Abril

Concordo com Vasco Cordeiro quando ele dizia que estas comemorações poderiam ter tido outros figurinos, espaço, simbologia e alcances de adesão e significado. Mas também percebo as argumentações aduzidas noutras lógicas de interpretação institucional, ideológica e de conteúdo socialmente oportuno para reivindicações e projecção de ideais como os da Democracia e do Estado de Direito, da Liberdade, da Justiça, da separação de Poderes no âmbito da salvaguarda e da vigência da Constituição…

– Para além, como é manifesto, de teses paralelas ou contrapostas ao modo escolhido para a reafirmação daqueles valores e que se prendiam com reservas ou rebuços em promover e exibir todo um cerimonial político-institucional que pudesse colidir com normas de contenção e condicionamento, impostos pela Emergência ou pelo estado de Excepção em vigor, para todos os cidadãos, evitando-se assim o risco de cairmos na tentação de vedetismos gratuitos, ou meramente retóricos, próprios para selfies peregrinos ou tablóides de luva e máscara, farda, gravata, canção e cravo vermelho ao peito, quando o quotidiano dos Portugueses tem sido tão pesado e subtraído a essa sociedade ou confraria de espectáculo!

Quanto ao Presidente da República, amiúde esquecem-se os analistas, comentadores e jornalistas (alguns mal preparados…) da nossa lusitana praça comunicacional, que Marcelo é um jurista de cátedra, profundamente versado na Teoria do Direito e em cujos discursos estão sempre latentes categorias, figuras e pressupostos constitucionais,  ou de Filosofia do Estado, da Sociedade, da Soberania, etc. E tudo isto, habilmente mesclado numa recorrente expertise comunicativa e criativa de factos políticos e seus horizontes de concretização possível ou provável interesse, que podem ser enganosos e potencialmente hipotecantes do exercício normal da vida e de autonomias pessoais e institucionais, e de liberdades, opções e decisões democráticas…

Avisos e Discursos Refinados

Com certeza…O mesmo, aliás, e para concluir, se diga e leia nos posicionamentos e discursos afinados e refinados de António Costa (e agora nos subentendidos avisos de Ferro Rodrigues…), apesar de muitos desses sinais à navegação já anteriormente estarem subjacentes, implícita ou explicitamente visíveis, em várias intervenções dos partidos e também nos seus reservados sentidos de voto, na Assembleia da República e no Governo, perante as moções e consultas de Belém!

– Deste ponto de vista, embora nunca tenham sido ainda devidamente tematizadas com profundidade e alcance teórico-político, jurídico-constitucional e institucional prático, certas atitudes e reservas críticas de Vasco Cordeiro ganhariam uma insuspeitada pertinência e validade universais (que, lamentavelmente, escaparam sempre à impreparação política, filosófica e técnica dos juristas e comentadores chamados à liça mediática local…).

Mas a análise mais desenvolvida desta e de outras questões afins ficará para outra ocasião, quando analisarmos o que a nível psico-social, comportamental, confessional e religioso (nomeadamente o que no campo da Igreja Católica se tem verificado e começa a reconfigurar-se cultual, sociológica e dogmaticamente, para além de economicamente também, imagine-se, até com lay-offs paroquiais a serem rogados para pragmático sustento de padres), à semelhança de outros pretensos ministérios de soberano ofício institucional e mental “sacro” ou laico, digo excepcional e soberanamente auto-assumidos e prebendados, como se em função de um pastoreio societário divinal…

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(*) Em "Diário dos Açores" (30 de Abril de 2020)Texto reescrito a partir do depoimento concedido ao jornal “Diário Insular”, em 27 de Abril de 2020.

 Cenários de Excepção na Pandemia

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Vasco Cordeiro dignificou

os Açores e o 25 de Abril

Texto original da Entrevista ao jornal "Diário Insular", 

Angra do Heroísmo, 28 de Abril de 2020.
Idem em "Diário dos Açores" (no prelo).

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Como encara os últimos desenvolvimentos

da Covid-19 nos Açores?

Os últimos acontecimentos e factos verificados entre nós, no campo da evolução e enfrentamento institucional, social e jurídico-político da Pandemia de Covid-19, não alteraram significativamente o essencial do cenário anteriormente debatido.

Todavia é novamente justo salientar a excepcional dedicação e os sacrifícios, mesmo com riscos pessoais acrescidos, dos profissionais e técnicos de saúde e de laboratório, tripulantes de ambulâncias e bombeiros, forças de segurança e demais trabalhadores que têm vindo a assegurar serviços, redes de voluntariado e distribuição de bens essenciais à população em geral e às famílias carenciadas ou com doentes, crianças e idosos e deficientes a seu cargo.

– Todos esses esforços e empenhos, e bem assim o acatamento das recomendações e ordens das autoridades regionais e nacionais, têm contribuído para a contenção possível e a viabilização mínima da vida da população açoriana, com crescentes sinais de resiliência existencial e de uma fundamental confiança no advento de melhores dias (que oxalá não sejam nunca defraudados).

De resto, como é sabido e ao contrário do que apareceu errada e tendenciosamente comentado, as medidas de contenção (nomeadamente as cercas sanitárias em S. Miguel), resultaram de acordos prévios e consensos institucionais dialogados, não tendo sido nem unilateralmente impostas, nem resultado de caprichos de cerca ou cerco de qualquer antagonizado protagonista palaciano….

Que balanço e perspectivas faz 

deste cenário?

Apesar dos sucessos relativos e absolutos que temos firmado e afirmado, infelizmente deve ser averbado o agudizar pontual do doloroso e preocupante quadro da propagação pandémica maior na ilha de S. Miguel; a confrangedora situação letal no Nordeste; a falta de protecção a que continuam ainda sujeitos muitos profissionais, serviços e instituições de saúde, apoio social, múltiplos sectores produtivos e classes laboriosas, e – enfim – os inadmissíveis episódios de incompetência e leviandade ocorridos com a libertação, alojamento e movimentação de reclusos, cujas responsabilidades, para além das que localmente são conhecidas, revelam também e sobremaneira as imprudências do Governo central e a míope pressa ministerial da Justiça, a par da disjunção e da incrível não-simultaneidade de uma prévia redacção, projectiva e articulada, totalmente desatendida neste caso e que o despacho daquele Ministério deveria ter sabido conjugar e fazer coordenar no mesmo corpo de lei, com cautelares e lúcidas determinações complementares do Ministério da Saúde, mas que tornaram a ficar novamente omissas à escala governamental da República e ao mais alto nível decisório e imperativo das obrigações, tutelas e providências superiores e soberanas do Estado, nomeadamente por relação à processualidade das amnistias, com todos os episódios perigosos que conhecemos (e de outros que talvez ainda venham a tardio rescaldo pelo país adentro)!

– Devo porém e por outro lado relevar neste ensejo o desempenho positivo da última Entrevista de Vasco Cordeiro à RTP-A, onde ele revelou uma atitude pessoal digna, personalizada e segura, a par de sensível maturidade institucional e ética.

Que análise lhe merece 

essa Entrevista?

Merecem-me, para além do mais, conquanto nem de tudo o que concernia ao motivo principal da presente Pandemia, o modo verdadeiro e rigoroso como o presidente do Governo regional superou e resistiu a uma série de outras perguntas insistentes (v.g. sobre o Representante da República, o relacionamento com António Costa e até, sub-repticiamente, com Carlos César, com subordinados seus e com outros implícitos e explícitos colaboradores políticos, técnicos e partidários) …

– Finalmente quero registar as evidentes marcas de justa defesa de legítimas causas dos Açores, e da atenta percepção de reais problemas humanos, conjunturais (e não só) dos Açorianos (evidenciadas, com notória comoção, também a propósito dos nossos estudantes deslocados e ainda retidos fora de casa e família), sem esquecer, enfim, aquele paradigmático destino e o duro drama do navio de cruzeiro cuja atracagem e desembarque de passageiros, vivos e mortos, teve de ser imposto…, tal como o seu discurso (entre ansioso, emotivo e racionalizado) sobremaneira manifestou de modo digno mesmo à porta do 25 de Abril, sem demagogias ou ofensas inconsequentes, quando não nefastas à representação credível e à partilha fraternal e fiel ao mais esperançoso espírito daquela data, simbolicamente incarnando os esperançados (e tantas vezes traídos!) valores que, esses sim, urgia e urge defender sempre!

E quanto às cerimónias 

do 25 de Abril?

Concordo com Vasco Cordeiro quando ele dizia que estas comemorações poderiam ter tido outros figurinos, espaço, simbologia e alcances de adesão e significado. Mas também percebo as argumentações aduzidas noutras lógicas de interpretação institucional, ideológica e de conteúdo socialmente oportuno para reivindicações e projecção de ideais como os da Democracia e do Estado de Direito, da Liberdade, da Justiça, da separação de Poderes no âmbito da salvaguarda e da vigência da Constituição…

– Para além, como é manifesto, de teses paralelas ou contrapostas ao modo escolhido para a reafirmação daqueles valores e que se prendiam com reservas ou rebuços em promover e exibir todo um cerimonial político-institucional que pudesse colidir com normas de contenção e condicionamento, impostos pela Emergência ou pelo estado de Excepção em vigor, para todos os cidadãos, evitando-se assim o risco de cairmos na tentação de vedetismos gratuitos, ou meramente retóricos, próprios para selfies peregrinos ou tablóides de luva e máscara, farda, gravata, canção e cravo vermelho ao peito, quando o quotidiano dos Portugueses tem sido tão pesado e subtraído a essa sociedade ou confraria de espectáculo!

Quanto ao Presidente da República, amiúde esquecem-se os analistas, comentadores e jornalistas (alguns mal preparados…) da nossa lusitana praça comunicacional, que Marcelo é um jurista de cátedra, profundamente versado na Teoria do Direito e em cujos discursos estão sempre latentes categorias, figuras e pressupostos constitucionais,  ou de Filosofia do Estado, da Sociedade, da Soberania, etc. 

E tudo isto, habilmente mesclado numa recorrente expertise comunicativa e criativa de factos políticos e seus horizontes de concretização possível ou provável interesse, que podem ser enganosos e potencialmente hipotecantes do exercício normal da vida e de autonomias pessoais e institucionais, e de liberdades, opções e decisões democráticas…

Avisos e Discursos AFinados?

Com certeza…O mesmo, aliás, e para concluir, se diga e leia nos posicionamentos e discursos afinados e refinados de António Costa (e agora nos subentendidos avisos de Ferro Rodrigues…), apesar de muitos desses sinais à navegação já anteriormente estarem subjacentes, implícita ou explicitamente visíveis, em várias intervenções dos partidos e também nos seus reservados sentidos de voto, na Assembleia da República e no Governo, perante as moções e consultas de Belém!

– Deste ponto de vista, embora nunca tenham sido ainda devidamente tematizadas com profundidade e alcance teórico-político, jurídico-constitucional e institucional prático, certas atitudes e reservas críticas de Vasco Cordeiro ganhariam uma insuspeitada pertinência e validade universais (que, lamentavelmente, escaparam sempre à impreparação política, filosófica e técnica dos juristas e comentadores chamados à liça mediática local…).

Mas a análise mais desenvolvida desta e de outras questões afins ficará para outra ocasião, quando analisarmos o que a nível psico-social, comportamental, confessional e religioso (nomeadamente o que no campo da Igreja Católica se tem verificado e começa a reconfigurar-se cultual, sociológica e dogmaticamente, para além de economicamente também, imagine-se, até com lay-offs paroquiais a serem rogados para pragmático sustento de padres), à semelhança de outros pretensos ministérios de soberano ofício institucional e mental “sacro” ou laico, digo excepcional e soberanamente auto-assumidos e prebendados, como se em função de um pastoreio societário divinal…
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Em "Diário Insular" (28.04.2020):

Autonomia e Estado de Excepção:

Emergência exige reflexão crítica

Entrevista 
(14 de Abril e 26 de Abril de 2020)

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A Declaração do estado de emergência, por Decreto do Presidente da República, causou reacções diversas a nível regional quanto ao papel do Representante da República (RR). Tendo já comentado essas posições, como as encara hoje, perante a renovação daquela medida?

EDUARDO FERRAZ DA ROSA (EFR) - A renovação e prolongamento do estado de excepção ou de emergência nacional, com o acolhimento dos órgãos constitucionalmente competentes para pronunciamento e/ou subsequente execução do mesmo, foi uma medida conjunturalmente justificada, mas a merecer contínua e mais integrada reflexão crítica…

 – Quanto às reacções ao disposto no Decreto 14-A/2020, de 18 de Março (com as actualizações de 2011 e 2012), o que originalmente se viu e ouviu foi um pouco de tudo, desde peças e meças correndo pelas Redes Sociais (e acompanhadas dos mais desencontrados e mirabolantes comentários, reclamações de criação de partidos regionais, etc.), até àquela final reacção insólita de Vasco Cordeiro...

Contudo, é evidente que não estavam, nem poderiam nunca ter estado em causa prudenciais e exigíveis medidas de adequada protecção ao nosso Arquipélago, sem suspeições de soberania, menoridades e equívocos fracturantes, em complexos nacionais e regionais.

 Na altura, comentei a querela do estado de excepção nestes termos: "Aqui fica, para memória futura do presente e dramático momento que atravessamos – no mais aprimorado estilo da pior gramática literário-jurídica nacional e da melhor retórica tribunício-parlamentar regional! –, uma incrível peça, aprazada como pretensamente ‘político-constitucional’ e autonómica, que é digna de irrecusável registo histórico".

– Estava pois a analisar aquele famoso comunicado-manifesto parlamentar do PS-A, que teve carta de alforria e desconcerto político-jurídico suficientes para chegar à luz do dia. Depois, enfim, lá ficara, no juízo do PS-A, a promessa (ou ameaça?) de regresso à carga ("após o passar desta situação"), quiçá em incauta sintonia com eventuais cortiços decisórios de alguns estados-maiores dos partidos!

Ora era a própria existência em si mesma do cargo de RR que ali tornava a ser implícita mas incisivamente atacada, e até com uma subtil mas detectável torção nos textos saídos da ALRAA e do PS-A, pois enquanto um dizia "tendo-se pronunciado favoravelmente sobre o mesmo" ["Pedido de autorização do Senhor Presidente da República”], o outro  rezava "decidimos votar favoravelmente à instituição do regime de estado de emergência em Portugal" (sic)!

E não certamente por acaso, foi então que, conjugadamente, nos OCS (incluída a RTP-A, com os seus pivots, comentaristas, jornalistas e escolhidos juristas) logo vibraram acenos subliminares para um fantasioso regresso de bandeiras e desenterrados espectros (amiúde perfilhados em fácil, tentada e burlesca cena de virose neo-autonómica ou tardo-regionalista)!

 A questão está principalmente no estatuto do RR, na extinção do cargo e das suas inerentes responsabilidades. Como interpreta essas posições político-partidárias?

EFR - Sim, diz bem, político-partidárias, mas também individuais e até talvez pessoais e familiares… Porém, também foi possível ir colhendo, do ponto de vista jurídico, leituras independentes e certeiras como as de Arnaldo Ourique, ou as outras, como sempre, rigorosas e prudenciais lições de Hermenêutica Constitucional e Autonómica do Prof. Jorge Miranda.

E isto para não falarmos, em contrapostas confluências/divergências dúbias, tendenciosas teses e adversas contra-teses, narrativas passionais e recalcados contos histórico-políticos, que entretanto, no adverso campo de inocentes revisões e revisionismos autonómicos, tem vindo a ser sustentados no âmbito testemunhal de certos cânticos de sereia autonómica, ou nos fados insulados da CEVERA, amiúde com a incrível cobertura (a)crítica de juristas locais e demais políticos paroquiais…

– Finalmente, atenda-se a que ainda aqui se vislumbram "fintas" e desafios ao Primeiro-ministro (do próprio PS) e ao Presidente da República, podendo já envolver interesses e jogos de poder e influência (ou actual recusa deles), dentro do próprio partido maioritário na Região e na sua direcção ou presidência nacional…

 Numa recente Conferência, realizada em Ponta Delgada, tornou a referir-se ao papel do RR. Como entende agora a existência e importância daquele lugar?

EFR - Pena é ter-se constatado, na presente e tão dramática conjuntura, aquelas infelicíssimas, extemporâneas  e totalmente infundadas posições, porquanto, no fundo, o que se insiste em contrariar e tentar revogar é afinal não só a responsabilidade, atribuível pontualmente, da "execução" da matéria em predicado do RR (aliás salvaguardada bem a cooperação com os órgãos regionais), quanto a sua própria constitucional e consagrada existência mesma, através da extinção pura e simples do cargo (cujo titular, entre outras – mais que protocolares ou palacianas… – tem reais funções de representação nacional, de mediação e fiscalização da constitucionalidade, de interlocução institucional, de asseguramento da ordem e do normal funcionamento das instituições autonómicas no âmbito do ordenamento orgânico da Autonomia Democrática, e no quadro unitário e de Direito do Estado).

 Não tenho dúvidas sobre o efectivo relacionamento, eficaz e impecável, entre o PR, a AR, o Governo, o RR, a ALRAA e o Governo Regional, ao menos no que tem dependido do actual e dos últimos Representantes da República (cujo historial e personalidades bem conheço e pessoalmente estimo). Por isso é que tudo isto é de lastimar, desviando atenções do essencial da Pandemia de Covid-19, até porque esta crise também vem revelando fragilidades e falências crónicas e históricas das próprias políticas de Saúde (e não só!) que desde há muito se arrastam no Arquipélago e no País.

– Ora, ao menos aqui e agora, não é certamente por qualquer limite ou constrangimento constitucional e/ou autonómico formal que tais prioritárias e programáticas políticas e respectivas implementações concretas não foram desenvolvidas por este regime e pelas classes políticas ou formações sociais que o sustentam com simétricas governanças e clientelas!

 O mesmo, aliás, é de reflectir universalmente quando se perspectiva o risco de muitos interesses virem a tentar aproveitar-se desta crise planetária como uma boa oportunidade para a consolidação reemergente de uma Ordem Social “nova”, de acordo com sucedâneos mecanismos, estruturas e aparelhos societários e ideológicos (conquanto flagrantemente já falhados ou falidos em todas as latitudes):

– E assim para que o Estado, o Poder e os Bio-poderes globais dos países, economias, mercados, recursos e seus agentes e beneficiários hegemónicos, a tentem recauchutar e superar controladamente com medidas teóricas e práticas que assegurem ou reponham antigas (des)ordens injustas, cruelmente estabelecidas há séculos sobre Nações, Regiões e Povos indefesos, explorados, pobres ou submissos!

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Texto da Entrevista publicada no jornal "Diário Insular"
(Angra do Heroísmo, 14 de Abril, 2020),

e no jornal "Diário dos Açores"
(Ponta Delgada, 26 de Abril 2020):

e no "Diário dos Açores"
(Ponta Delgada, 26 de Abril 2020)