O Declínio dos Motivos
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Como é sabido – e todavia nunca será despiciendo recordá-lo... –, tanto a Constituição da República quanto o decorrente e subordinado (porque sem poder de autoconstituição) Estatuto Político-Administrativo dos Açores (EPARAA) contém (art. 225.º e Preâmbulo, respectivamente) uma série de constatações empíricas e de considerandos histórico-políticos e culturais que serviram de fundamentação teórico-prática e jurídica para a consagração da Autonomia e das suas originantes e originárias razões.
Ora se estes são os motivos basilares da Autonomia, que
honram também a memória dos primeiros autonomistas e a construção da identidade
e da unidade do nosso Povo, mais daí decorre, complementando-o e justificando-o, o elenco integral dos objectivos fundamentais da mesma, como
constam explicitados ao longo das alíneas do art. 3.º do EPARAA e que incluem imperativos de participação livre, desenvolvimento,
bem-estar e qualidade de vida, “baseados na coesão económica, social e
territorial” e na “garantia do desenvolvimento equilibrado de todas e cada uma
das ilhas”!
Assim e por todas as razões de facto e de jure é que, olhando para as derivas da Região e para os
discursos e as propostas de alguns partidos, individualidades e corporações, o
que se constata é mesmo um perigoso
declínio dos motivos, pressupostos e objectivos da Autonomia. Mas os nossos
males não derivarão certamente, em primeiro lugar, de uma questão de bairrismos mútuos, antes pelo contrário...
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