Os Sinais da Escrita: 04/14/20

terça-feira, abril 14, 2020

Autonomia e Estado de Excepção:

Emergência exige reflexão crítica

Entrevista
(14 de Abril e 26 de Abril de 2020)

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A Declaração do estado de emergência, por Decreto do Presidente da República, causou reacções diversas a nível regional quanto ao papel do Representante da República (RR). Tendo já comentado essas posições, como as encara hoje, perante a renovação daquela medida?

EDUARDO FERRAZ DA ROSA (EFR) - A renovação e prolongamento do estado de excepção ou de emergência nacional, com o acolhimento dos órgãos constitucionalmente competentes para pronunciamento e/ou subsequente execução do mesmo, foi uma medida conjunturalmente justificada, mas a merecer contínua e mais integrada reflexão crítica…

– Quanto às reacções ao disposto no Decreto 14-A/2020, de 18 de Março (com as actualizações de 2011 e 2012), o que originalmente se viu e ouviu foi um pouco de tudo, desde peças e meças correndo pelas Redes Sociais (e acompanhadas dos mais desencontrados e mirabolantes comentários, reclamações de criação de partidos regionais, etc.), até àquela final reacção insólita de Vasco Cordeiro...

Contudo, é evidente que não estavam, nem poderiam nunca ter estado em causa prudenciais e exigíveis medidas de adequada protecção ao nosso Arquipélago, sem suspeições de soberania, menoridades e equívocos fracturantes, em complexos nacionais e regionais.

Na altura, comentei a querela do estado de excepção nestes termos: "Aqui fica, para memória futura do presente e dramático momento que atravessamos – no mais aprimorado estilo da pior gramática literário-jurídica nacional e da melhor retórica tribunício-parlamentar regional! –, uma incrível peça, aprazada como pretensamente ‘político-constitucional’ e autonómica, que é digna de irrecusável registo histórico".

– Estava pois a analisar aquele famoso comunicado-manifesto parlamentar do PS-A, que teve carta de alforria e desconcerto político-jurídico suficientes para chegar à luz do dia. Depois, enfim, lá ficara, no juízo do PS-A, a promessa (ou ameaça?) de regresso à carga ("após o passar desta situação"), quiçá em incauta sintonia com eventuais cortiços decisórios de alguns estados-maiores dos partidos!

Ora era a própria existência em si mesma do cargo de RR que ali tornava a ser implícita mas incisivamente atacada, e até com uma subtil mas detectável torção nos textos saídos da ALRAA e do PS-A, pois enquanto um dizia "tendo-se pronunciado favoravelmente sobre o mesmo" ["Pedido de autorização do Senhor Presidente da República”], o outro rezava "decidimos votar favoravelmente à instituição do regime de estado de emergência em Portugal" (sic)!

E não certamente por acaso, foi então que, conjugadamente, nos OCS (incluída a RTP-A, com os seus pivots, comentaristas, jornalistas e escolhidos juristas) logo vibraram acenos subliminares para um fantasioso regresso de bandeiras e desenterrados espectros (amiúde perfilhados em fácil, tentada e burlesca cena de virose neo-autonómica ou tardo-regionalista)!

A questão está principalmente no estatuto do RR, na extinção do cargo e das suas inerentes responsabilidades. Como interpreta essas posições político-partidárias?

EFR - Sim, diz bem, político-partidárias, mas também individuais e até talvez pessoais e familiares… Porém, também foi possível ir colhendo, do ponto de vista jurídico, leituras independentes e certeiras como as de Arnaldo Ourique, ou as outras, como sempre, rigorosas e prudenciais lições de Hermenêutica Constitucional e Autonómica do Prof. Jorge Miranda.

E isto para não falarmos, em contrapostas confluências/divergências dúbias, tendenciosas teses e adversas contra-teses, narrativas passionais e recalcados contos histórico-políticos, que entretanto, no adverso campo de inocentes revisões e revisionismos autonómicos, tem vindo a ser sustentados no âmbito testemunhal de certos cânticos de sereia autonómica, ou nos fados insulados da CEVERA, amiúde com a incrível cobertura (a)crítica de juristas locais e demais políticos paroquiais…

– Finalmente, atenda-se a que ainda aqui se vislumbram "fintas" e desafios ao Primeiro-ministro (do próprio PS) e ao Presidente da República, podendo já envolver interesses e jogos de poder e influência (ou actual recusa deles), dentro do próprio partido maioritário na Região e na sua direcção ou presidência nacional…

Numa recente Conferência, realizada em Ponta Delgada, tornou a referir-se ao papel do RR. Como entende agora a existência e importância daquele lugar?

EFR - Pena é ter-se constatado, na presente e tão dramática conjuntura, aquelas infelicíssimas, extemporâneas e totalmente infundadas posições, porquanto, no fundo, o que se insiste em contrariar e tentar revogar é afinal não só a responsabilidade, atribuível pontualmente, da "execução" da matéria em predicado do RR (aliás salvaguardada bem a cooperação com os órgãos regionais), quanto a sua própria constitucional e consagrada existência mesma, através da extinção pura e simples do cargo (cujo titular, entre outras – mais que protocolares ou palacianas… – tem reais funções de representação nacional, de mediação e fiscalização da constitucionalidade, de interlocução institucional, de asseguramento da ordem e do normal funcionamento das instituições autonómicas no âmbito do ordenamento orgânico da Autonomia Democrática, e no quadro unitário e de Direito do Estado).

Não tenho dúvidas sobre o efectivo relacionamento, eficaz e impecável, entre o PR, a AR, o Governo, o RR, a ALRAA e o Governo Regional, ao menos no que tem dependido do actual e dos últimos Representantes da República (cujo historial e personalidades bem conheço e pessoalmente estimo). Por isso é que tudo isto é de lastimar, desviando atenções do essencial da Pandemia de Covid-19, até porque esta crise também vem revelando fragilidades e falências crónicas e históricas das próprias políticas de Saúde (e não só!) que desde há muito se arrastam no Arquipélago e no País.

– Ora, ao menos aqui e agora, não é certamente por qualquer limite ou constrangimento constitucional e/ou autonómico formal que tais prioritárias e programáticas políticas e respectivas implementações concretas não foram desenvolvidas por este regime e pelas classes políticas ou formações sociais que o sustentam com simétricas governanças e clientelas!

O mesmo, aliás, é de reflectir universalmente quando se perspectiva o risco de muitos interesses virem a tentar aproveitar-se desta crise planetária como uma boa oportunidade para a consolidação reemergente de uma Ordem Social “nova”, de acordo com sucedâneos mecanismos, estruturas e aparelhos societários e ideológicos (conquanto flagrantemente já falhados ou falidos em todas as latitudes):

– E assim para que o Estado, o Poder e os Bio-poderes globais dos países, economias, mercados, recursos e seus agentes e beneficiários hegemónicos, a tentem recauchutar e superar controladamente com medidas teóricas e práticas que assegurem ou reponham antigas (des)ordens injustas, cruelmente estabelecidas há séculos sobre Nações, Regiões e Povos indefesos, explorados, pobres ou submissos!