Os Sinais da Escrita

O Declínio dos Motivos

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Como é sabido – e todavia nunca será despiciendo recordá-lo... –, tanto a Constituição da República quanto o decorrente e subordinado (porque sem poder de autoconstituição) Estatuto Político-Administrativo dos Açores (EPARAA) contém (art. 225.º e Preâmbulo, respectivamente) uma série de constatações empíricas e de considerandos histórico-políticos e culturais que serviram de fundamentação teórico-prática e jurídica para a consagração da Autonomia e das suas originantes e originárias razões.

 – Não valendo a pena relembrar agora as controvérsias (que temos bem presentes, até porque as antologiámos) – e que logo na Constituinte, e depois ao longo do elucidativo historial das suas sucessivas revisões, o EPARAA foi suscitando –, bastará certamente evocar, ao menos, as ali aduzidas “características” insulares e as “aspirações autonómicas das populações” açorianas (ou do mais controvertido e diferenciável “povo açoriano”?), para sublinhar que a Autonomia visa “a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses”, numa inovadora modelação institucional e orgânica do Estado.

Ora se estes são os motivos basilares da Autonomia, que honram também a memória dos primeiros autonomistas e a construção da identidade e da unidade do nosso Povo, mais daí decorre, complementando-o e justificando-o, o elenco integral dos objectivos fundamentais da mesma, como constam explicitados ao longo das alíneas do art. 3.º do EPARAA e que incluem imperativos de participação livre, desenvolvimento, bem-estar e qualidade de vida, “baseados na coesão económica, social e territorial” e na “garantia do desenvolvimento equilibrado de todas e cada uma das ilhas”!

Assim e por todas as razões de facto e de jure é que, olhando para as derivas da Região e para os discursos e as propostas de alguns partidos, individualidades e corporações, o que se constata é mesmo um perigoso declínio dos motivos, pressupostos e objectivos da Autonomia. Mas os nossos males não derivarão certamente, em primeiro lugar, de uma questão de bairrismos mútuos, antes pelo contrário...

                                                                                                                                                      

 – O erro estará muito mais nos conteúdos de governações deficientes, e na ausência de modelos e actores credíveis e fiáveis, nesta sociedade já de si tão cronicamente limitada, frágil e pobre!

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Em "Diário Insular" (Angra do Heroísmo, 04.07.2015):

RTP-Açores:

e Azores Digital:

http://www.azoresdigital.com/colunistas/ver.php?id=2934: