Os Sinais da Escrita

ESTUDO REALIZADO NA TERCEIRA

ENTRE FEVEREIRO E NOVEMBRO DE 2012

Relatório arrasa implementação
de Cuidados Continuados

O relatório "Levantamento, Avaliação e Operacionalização da Rede de Cuidados Continuados Integrados. Situação Atual e Perspetivas Estratégicas da Política de Saúde nos Açores", disponibilizado ao DI pela secretaria regional da Saúde, traça um cenário negro no que diz respeito à área dos cuidados paliativos e ao estado atual da implementação da rede de cuidados continuados.

O estudo, assinado por Eduardo Ferraz da Rosa, debruçou-se sobre o caso terceirense. De acordo com o documento, após auscultadas diversas entidades, foi concluído existir "indefinição total na conceção, organização, planeamento e coordenação de Serviços de Cuidados Paliativos no HSEIT (Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira) e entre esta principal unidade de saúde e as restantes unidades, serviços, instituições e âmbitos sociais, familiares, domiciliários/domésticos e individuais dos utentes necessitados desses cuidados e especializados acompanhamentos técnicos e humanos específicos".

A Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, entende-os como "os cuidados ativos, coordenados e globais, prestados por unidades e equipas específicas, em internamento ou no domicílio, a doentes em situação de sofrimento decorrente de doença incurável ou grave, em fase avançada e progressiva, assim como às suas famílias".

Já os cuidados continuados são os cuidados de convalescença, recuperação e reintegração de doentes crónicos e pessoas em situação de dependência.

O relatório foi produzido entre fevereiro e novembro do ano passado. Foram auscultadas "todas as instituições, agentes e atores direta ou indiretamente ligados às áreas da prestação de Cuidados de Saúde e Assistência Social na Ilha Terceira (Hospitais, Centros de Saúde, Residências e Lares, e outros Serviços Públicos e Privados)".

Quanto a recomendações, o documento, no domínio dos cuidados paliativos, defende uma mais "competente definição na conceção, organização, planeamento e coordenação de serviços de cuidados paliativos no HSEIT", isto "procurando também aqui promover uma crescente humanização na prestação destes cuidados e um mais sistemático, efetivo e generoso apoio às famílias envolvidas e/ou a envolver responsavelmente em todo tão exigente processo". 

Este relatório indica ser necessário cumprir as linhas definidas nos programas do X e XI Governos Regionais no campo da política de Saúde, nomeadamente no que diz respeito à "real implementação da Rede de Cuidados Integrados da Região Autónoma dos Açores".

No domínio dos cuidados continuados integrados, é recomendada a realização de mais estudos, que se debrucem sobre a realidade das nove ilhas.

O autor do relatório encontrou repetidas falhas graves no seio do Hospital de Santo Espírito. 

Entre estas falhas estão a "ausência recorrente de elaboração competente e relevante de carta de alta", a "inoperância no sentido da programação dos seus serviços e procedimentos internos, nomeadamente no que concerne à padronização processual, documental e informática da informação e da história clínica pregressas dos seus utentes", ou "falhas na circulação devolutiva da informação clínica atualizada dos utentes atendidos e tratados na urgência" entre esta unidade de saúde e as restantes instituições de saúde, assistência social e de prestação de cuidados. 

Havia também à data de produção do relatório indefinição coordenadora entre os Centros de Saúde de Angra e da Praia no âmbito das atribuições da Unidade de Saúde da Ilha Terceira e era "praticamente nula" a cobertura no campo da assistência domiciliária. 

Foram identificadas deficiências na assiduidade, pontualidade e práticas deontológicas de profissionais de saúde a prestar cuidados nas freguesias. 

É feita ainda a "constatação de demoras, adiamentos injustificados e falta de coordenação e gestão dos calendários, agendas e tempos de consultas médicas e lista de espera nos Centros de Saúde e nos Postos de Saúde das Freguesias- situação agudizada pela falta de um sistema integrado de marcação de consultas".

Há ainda, em termos globais, falta de campanhas de formação e informação dirigidas aos prestadores de cuidado, e escassa articulação entre as políticas de saúde e social e as políticas de habitação, urbanismo e equipamentos "conforme decorre explícita e implicitamente dos relatórios efetuados pelos serviços de bombeiros, transporte de doentes e proteção civil".

É assinalado um fraco envolvimento por parte de alguns agentes locais (Câmaras e Juntas de Freguesia) em projetos, processos e procedimentos nos campos da Saúde e da Assistência Social. Por outro lado, existe um acesso difícil dos membros das autarquias locais às instâncias decisórias da administração regional.

Este documento identifica "restrições, congestionamentos e protelamentos de vários procedimentos médico-legais, administrativos e tributários nas delegações de saúde, nomeadamente no que concerne às solicitações de associações de utentes das áreas da Saúde Mental, das Deficiências e das Dependências".

Rever a lei

O relatório recomenda a correção de todos estes aspetos. É apontada como necessária a revisão do decreto legislativo regional nº13 /2008, que lançou as bases para a criação de uma rede de Cuidados Continuados Integrados na Região (CCIRAA), de modo a adaptar esta rede às "características, meios humanos, técnicos, materiais e logísticos" do Serviço Regional de Saúde. 

Também como medida central surge "reconsiderar a constituição, as atribuições, a agenda e o funcionamento e os objetivos prioritários da Coordenação Regional da Rede CCIRAA", fazendo o mesmo face à coordenação por ilha.

É recomendada a responsabilização dos hospitais pela elaboração competente de cartas de alta e pela existência e disponibilização de informação sólida sobre os utentes. 

Será ainda, entre outros aspetos, importante uma célere implementação da cobertura de assistência domiciliária.

Uma recomendação final vai para "fazer cumprir a obrigatoriedade da existência, em cada unidade ou serviço de saúde, de um processo individual de cuidados continuados da pessoa em situação de dependência".

Todas as unidades, serviços e agentes que integram a rede CCIRAA deviam ainda, de acordo com este documento que está nas mãos da secretaria regional da Saúde, ser alvo de avaliações periódicas, independentes e objetivas, como instrumento de melhoramento de todo o sistema.
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Em “Diário Insular”, Angra do Heroísmo, 20.04.2013.

Texto integral disponível aqui: http://we.tl/7HxjNO81Z2