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TESOUROS E OBRIGAÇÕES
O deputado Joaquim Machado apresentou um Projecto de
Decreto Legislativo visando atribuir a
designação de “Tesouro Regional” à Imagem e Tesouro do Senhor Santo Cristo,
sendo que tais objectos, “propriedade da Diocese”, se revestem “de valor
especialmente simbólico” e “inequívoco valor regional”.
Ora como ressalta desta bem intencionada iniciativa, o
problema da existência e destino
desse inalienável património da Igreja
poderá tornar-se mais complexo por via da eventual aprovação simplista daquele
decreto, que assim – arma de “dois gumes”... – convirá temperar com segurança legislativa e co-responsabilização inter-institucional,
por quanto ali constará de matéria jurídico-constitucional, de Direito Canónico
e da Concordata (vide arts. 23 e 24),
que não fugirá por certo aos consultores da ALRAA, tal como não escapará ao minucioso
escrutínio e qualificadas prerrogativas do Representante da República.
– Que estatuto para as futuras esmolas ou dádivas;
implicações que tal classificação trará aos moldes estruturais de arrumo,
guarda, conservação e exposição do Tesouro, e aos meios humanos necessários e
habilitados para tal; que (des)obrigações para o acalentado Museu de Arte Sacra
ligado ao Convento/Santuário; que abdicação, cedência ou compartilha de
administração tal categoria originaria na Reitoria do Santuário e na Irmandade;
que reservas ou recursos de alçada patrimonial última e sua primacial gestão
corrente (artístico-museológica, sacra, litúrgica e festiva) caberiam aos “contratantes”
(futuros “sócios” ou “associados” em cultural
business, usufrutos possíveis, proventos advenientes), etc.!?
Enfim, temas que terão de ser devidamente equacionados face ao enquadramento legislativo invocado
(nº 2 do artigo 10º do DLR nº 29/2004/A, de 24 de Agosto, alterado e
republicado pelo DLR nº 43/2008/A, de 8 de Outubro), e cujos potenciais alcances e constrangimentos
não devem ser esquecidos por ninguém com inteligência
histórica e prudência institucional
(quando não com mitra e anel...) na
cabeça e no coração dos Açores e da nossa Diocese!
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Em RTP-Açores.
Azores Digital:
e “Diário Insular” (Angra do Heroísmo (14.06.2014):
